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TCE nega pedido de reexame e Câmara aprova contas de ex-prefeito de Alpinópolis

Antes de entrar no recesso parlamentar a Câmara Municipal de Alpinópolis aprovou a prestação de contas, relativa ao ano de 2012, do ex-prefeito Edson Luiz Resende Reis, o Edinho do Osvaldo (DEM). A votação considerou um parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) que recomendava a aprovação. A Corte ainda negou um pedido de reexame solicitando a rejeição das contas, impetrado pelo também ex-prefeito Júlio César Bueno da Silva, o Júlio Batatinha (PTB), que acusava o antecessor de haver cometido uma série de irregularidades.

Prefeitura de Alpinópolis terá que devolver R$ 3 milhões ao Governo Federal

Parte do complexo de esgotamento sanitário realizado com recursos da Funasa

Parte da obra do complexo de esgotamento sanitário realizada com recursos da Funasa

Uma determinação oriunda do Governo Federal vai obrigar a Prefeitura de Alpinópolis a restituir um montante aproximado de R$ 3 milhões aos cofres da União. A devolução acontecerá em função da utilização indevida de parte de um recurso do PAC2 disponibilizado ao município pelo Ministério da Saúde, por intermédio da Funasa, para a execução da obra de esgotamento sanitário, à época orçada em mais de R$ 17 milhões. A administração municipal declarou, em nota, que será necessário realizar cortes, inclusive em setores essenciais, para assegurar a restituição.

Justiça Federal condena ex-prefeito de Alpinópolis

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Uma decisão proferida pela Justiça Federal de Passos, no último dia 26 de setembro, condenou o ex-prefeito de Alpinópolis Edson Luiz Rezende Reis, o Edinho do Osvaldo (DEM), em uma ação civil pública que apura a utilização indevida de recursos oriundos da Fundação Nacional da Saúde (FUNASA). Na sentença o juiz federal determina uma pena de privação de liberdade, devidamente substituída pela prestação de serviços comunitários, e a inelegibilidade do político pelo prazo de cinco anos. O ex-prefeito declarou que vai recorrer e buscará reverter a decisão por considerar a pena muito dura, uma vez que não se apropriou desse dinheiro o qual foi, comprovadamente, utilizado para saldar apenas compromissos dentro da própria prefeitura.