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Prefeitura de Alpinópolis terá que devolver R$ 3 milhões ao Governo Federal

Parte do complexo de esgotamento sanitário realizado com recursos da Funasa

Parte da obra do complexo de esgotamento sanitário realizada com recursos da Funasa

Uma determinação oriunda do Governo Federal vai obrigar a Prefeitura de Alpinópolis a restituir um montante aproximado de R$ 3 milhões aos cofres da União. A devolução acontecerá em função da utilização indevida de parte de um recurso do PAC2 disponibilizado ao município pelo Ministério da Saúde, por intermédio da Funasa, para a execução da obra de esgotamento sanitário, à época orçada em mais de R$ 17 milhões. A administração municipal declarou, em nota, que será necessário realizar cortes, inclusive em setores essenciais, para assegurar a restituição.

Justiça Federal condena ex-prefeito de Alpinópolis

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Uma decisão proferida pela Justiça Federal de Passos, no último dia 26 de setembro, condenou o ex-prefeito de Alpinópolis Edson Luiz Rezende Reis, o Edinho do Osvaldo (DEM), em uma ação civil pública que apura a utilização indevida de recursos oriundos da Fundação Nacional da Saúde (FUNASA). Na sentença o juiz federal determina uma pena de privação de liberdade, devidamente substituída pela prestação de serviços comunitários, e a inelegibilidade do político pelo prazo de cinco anos. O ex-prefeito declarou que vai recorrer e buscará reverter a decisão por considerar a pena muito dura, uma vez que não se apropriou desse dinheiro o qual foi, comprovadamente, utilizado para saldar apenas compromissos dentro da própria prefeitura.

Tribunal de Justiça inocenta ex-prefeito de Alpinópolis

tribunal-justica-mgA 4ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, sob a relatoria do desembargador Renato Dresch, dar provimento à defesa e inocentar o ex-prefeito de Alpinópolis Edson Luiz Rezende Reis, o Edinho do Osvaldo (DEM), em face de uma sentença que o condenou em primeira instância por suposta prática de improbidade administrativa. Também foram inocentados o empresário José Bernardino Vilela e a empresa de sua propriedade denominada Lenice Lopes Freire Vilela – ME. Contudo a nulidade de uma lei municipal que gerou a ação foi mantida.