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Prefeitura de Alpinópolis terá que devolver R$ 3 milhões ao Governo Federal
Parte da obra do complexo de esgotamento sanitário realizada com recursos da Funasa
Uma determinação oriunda do Governo Federal vai obrigar a Prefeitura de Alpinópolis a restituir um montante aproximado de R$ 3 milhões aos cofres da União. A devolução acontecerá em função da utilização indevida de parte de um recurso do PAC2 disponibilizado ao município pelo Ministério da Saúde, por intermédio da Funasa, para a execução da obra de esgotamento sanitário, à época orçada em mais de R$ 17 milhões. A administração municipal declarou, em nota, que será necessário realizar cortes, inclusive em setores essenciais, para assegurar a restituição.
Justiça Federal condena ex-prefeito de Alpinópolis
Uma decisão proferida pela Justiça Federal de Passos, no último dia 26 de setembro, condenou o ex-prefeito de Alpinópolis Edson Luiz Rezende Reis, o Edinho do Osvaldo (DEM), em uma ação civil pública que apura a utilização indevida de recursos oriundos da Fundação Nacional da Saúde (FUNASA). Na sentença o juiz federal determina uma pena de privação de liberdade, devidamente substituída pela prestação de serviços comunitários, e a inelegibilidade do político pelo prazo de cinco anos. O ex-prefeito declarou que vai recorrer e buscará reverter a decisão por considerar a pena muito dura, uma vez que não se apropriou desse dinheiro o qual foi, comprovadamente, utilizado para saldar apenas compromissos dentro da própria prefeitura.
Tribunal de Justiça inocenta ex-prefeito de Alpinópolis
A 4ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, sob a relatoria do desembargador Renato Dresch, dar provimento à defesa e inocentar o ex-prefeito de Alpinópolis Edson Luiz Rezende Reis, o Edinho do Osvaldo (DEM), em face de uma sentença que o condenou em primeira instância por suposta prática de improbidade administrativa. Também foram inocentados o empresário José Bernardino Vilela e a empresa de sua propriedade denominada Lenice Lopes Freire Vilela – ME. Contudo a nulidade de uma lei municipal que gerou a ação foi mantida.
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