A Prefeitura de Alpinópolis encontra-se com pendências no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e, caso não sejam sanadas, podem resultar no bloqueio de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Esse fundo, conforme preceitua a Lei 11.124/2005, visa centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas estruturados no âmbito do SNHIS, destinados à implementação políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Segundo informações disponibilizadas pelo SNHIS a última atualização efetuada pelo município ocorreu em 15 de agosto de 2012, portanto, há quase quatro anos, quando foi registrada no sistema a lei de criação do Conselho do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Alpinópolis. Conforme relatório atualizado em 28 de junho deste ano pela Secretaria Nacional de Habitação (SNH) a situação do município de Alpinópolis é classificada como: PENDENTE.
As outras etapas cumpridas pela prefeitura foram a assinatura do termo de adesão com o SNHIS em 19 de junho de 2007, o protocolo do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) junto ao Ministério das Cidades em 24 de junho de 2011, o envio de documentação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) em 05 de julho de 2011 e entrega à Caixa Econômica Federal da lei de criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) em 05 de agosto de 2012.
O PLHIS Integrado do Município de Alpinópolis (Lei Complementar 084/2011) foi elaborado pela equipe da prefeitura entre os anos de 2010 e 2011 com o objetivo de promover um planejamento habitacional de interesse social no âmbito municipal. Esse documento tem por finalidade estabelecer um conjunto de ações para a definição de diretrizes, metas e alocações de recursos na área de habitação para a população de baixa renda.
Os municípios que apresentem pendências, como é o caso de Alpinópolis, ficam impedidos de solicitar recursos ao FNHIS e também perdem investimentos já previstos para os selecionados nos exercícios dos anos anteriores, inclusive para obras em andamento. Assim, o Governo Federal pode não promover mais contratos de repasse ou termos de compromisso do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) com recursos do FNHIS para aqueles que não estejam em situação regular no sistema.