Foi aprovada na reunião da Câmara Municipal de Alpinópolis na última segunda-feira (14) a urgência do Projeto de Lei Complementar nº 011/2017, cujo objetivo é estabelecer o pagamento de 13º salário para o prefeito e seus respectivos cargos de confiança. A proposta contempla ainda o pagamento de direitos sociais e abono de férias aos comissionados que também poderão, caso aprovada, gozar de férias regulamentares. A ala de oposição se coloca contra a aprovação da medida que poderia trazer, segundo o líder da bancada, um gasto aproximado de R$ 411 mil até o final do mandato.
O projeto, de autoria do prefeito José Gabriel dos Santos Filho, o Zé da Loja (PSD), pretende alterar a Lei 03/2001, sendo esta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Alpinópolis, que desde sua sanção, há mais de 16 anos, impede a percepção desse tipo de vantagens por parte de agentes políticos (prefeito e vice) e cargos em comissão. Segundo a exposição de motivos que acompanha o PLC, a proposta tem o fim de regularizar a situação dessa classe de servidores públicos do Executivo, assim como dos agentes políticos, já que estes não recebem a chamada gratificação natalina (13º salário) e férias.
A justificativa do prefeito ainda faz referência à questão dos direitos trabalhistas destes servidores que, dentro do modelo atual, em caso de exoneração, não são atendidos. Dessa forma os prejudicados acabam recorrendo à Justiça e, segundo o texto, acabam ganhando as ações em todas as instâncias. Uma vez julgadas procedentes as demandas, os créditos são transformados em precatórios e, após tramitarem por anos no Judiciário, são atualizados e terminam sendo pagos. Ou seja, o valor que poderia ser quitado anualmente em folha de pagamento terá que ser pago de uma só vez, em valor além do que seria devido, o que acaba causando dispêndio excessivo ao erário.
Já no que diz respeito aos agentes políticos, no caso em questão especificamente o cargo de prefeito, a justificativa afirma que já é pacificado o entendimento de que, somente após previsão legal, este passa a ter direito à gratificação natalina, ou seja, ao 13º salário.
Conforme a estimativa de impacto orçamentário-financeiro que acompanha o projeto, elaborada pela contadora Elisângela Nascimento Vilela, os gastos totais com a medida alcançam a cifra exata de R$ 411.688,31 até o final de 2019, último ano de mandato de Zé da Loja.
A bancada de oposição na Câmara se manifesta contra a proposição do prefeito e, de acordo com o líder do bloco, o vereador Rafael Freire (PTdoB), existem entendimentos do Supremo Tribunal Federal que indicam que, prefeitos e vice-prefeitos, não podem ter benefícios equiparados aos dos servidores, por estes terem somente uma relação política e eventual com o poder público. “É com surpresa que recebo este projeto do Executivo, ainda mais num cenário em que Alpinópolis está inserido, onde o desemprego é crescente e os investimentos públicos em serviços básicos ao cidadão estão escassos. Segundo o ministro Marco Aurélio, do STF, prefeitos e vice-prefeitos não podem ter benefícios equiparados ao de servidores, pois não têm natureza profissional com o estado, mas apenas relação política e eventual. O TJMG também tem posicionamento controverso sobre a matéria, ou seja, não existe uma decisão pacificada que possibilite o pagamento requerido pelo prefeito. O meu posicionamento segue o bom senso tão necessário neste momento de crise e também uma análise técnica sobre a questão, na qual se aprovado o projeto, traria um aumento substancial nas contas municipais. A estimativa de impacto financeiro mostra que os valores superam os R$ 411 mil até o final do mandato. A meu ver, a medida não traz nenhum benefício real para a população”, disse o parlamentar.
O projeto passará por duas votações em apenas uma reunião, a qual será realizada na próxima segunda-feira (21), e promete intensificar as polêmicas sobre o aumento de gastos públicos na cidade.