A proposta de alteração no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, enviada à Câmara pelo prefeito Julio Cesar Bueno da Silva, o Julio Batatinha (PTB), e que vem provocando o descontentamento tanto do Sindicado dos Empregados da Prefeitura (SEMPRE) como dos servidores municipais, foi aprovada em segunda votação na reunião do Legislativo do dia 06 de abril.
A modificação prevista no PLC nº 002/2015 visa promover alteração na licença para tratar de interesses particulares (LIP) ao mexer no regramento jurídico estatutário dos servidores municipais, o que promoverá mudanças na forma de utilização desse instrumento por parte do funcionalismo, o que não vem agradando em nada tanto o SEMPRE como a maioria dos servidores.
A alegação do Executivo é que a LIP é concedida ao servidor considerando tão somente a conveniência do serviço público, não estando previsto qualquer intervalo temporal entre seu gozo e a solicitação de nova licença. Dessa forma alguns servidores que, esgotado o prazo de dois anos previstos pela licença, em curto espaço de tempo já a requerem novamente, o que vem causando alguns transtornos para a administração.
Segundo o prefeito não há previsão legal para negar o pedido de uns poucos servidores que fazem uso seqüencial da LIP, a não ser em justificados casos de interesse do serviço público. Outro detalhe na explicação do mandatário é que esses servidores, por terem a prerrogativa de pedir sempre a licença, não requerem exoneração e, dessa forma, mantém o vínculo empregatício com o município e impedem que uma vaga seja disponibilizada e preenchida pela realização de concurso público.
Os vereadores da base de sustentação do prefeito apoiaram e defenderam a proposição durante a primeira discussão do projeto realizada na reunião do dia 30 de março e reiteraram o voto na sessão de 06 de abril. Os parlamentares favoráveis à proposta se embasaram em um parecer apresentado pelo assessor jurídico do Legislativo para sustentar seus posicionamentos.
O SEMPRE se posicionou contra a medida e declarou ser esta uma forma de cercear as garantias do servidor que, pouco a pouco, vem sendo acintosamente prejudicado. Alegando que a argumentação do prefeito foi muito fraca para justificar essa proposta que acaba por tirar esse direito do servidor, o sindicato disse que o Executivo pode propor e os vereadores podem acatar a aprovar o projeto, mas nem o SEMPRE e nem a maioria dos servidores compreende o porquê de seus representantes estarem fazendo isso, já que o prefeito já tem total poder de negar o pedido da LIP e mesmo de chamar, justificadamente e a qualquer momento, de volta ao trabalho qualquer funcionário que esteja fazendo uso dela. O presidente do SEMPRE, Benedito Oliveira, argumentou, em uso da Tribuna Livre do Cidadão nas duas reuniões do Legislativo, que há muito os direitos e vantagens do trabalhador vem sendo retirados e a aprovação dessa lei somente iria engrossar essa estatística. Por fim, fez um apelo aos vereadores para que pensassem melhor antes de aprovar tal projeto.
A oposição criticou severamente a medida do prefeito alegando que, há muito, o servidor municipal tem sido consideravelmente prejudicado e que este precisa é ser valorizado e não ter suas vantagens retiradas. Outra argumentação dos oposicionistas é que os instrumentos para análise e posterior deferimento ou indeferimento da LIP é que devem ser aprimorados e não essa radical retirada da possibilidade de exercê-la.
Vários servidores públicos municipais compareceram à primeira votação do projeto, já na segunda não houve comparecimento. Durante a primeira reunião foram comuns as manifestações de aplausos aos parlamentares que se posicionavam contra e vaias aos que se declararam favoráveis à proposição.
Na primeira votação o projeto recebeu cinco votos a favor, dois contrários e houve uma abstenção. Votaram favoravelmente Adriano Ploc (PDT), Paulina do São Bento (PTB), José Antônio (PTB), Noé Bueno (PTB) e Luiz Paiva (PRTB). Contra votaram Jaqueline Rocha (DEM) e José Acácio (PSDB). A vereadora Sandra do Nequinha (PSD) absteve-se de votar alegando que é servidora municipal e, por isso, estaria impedida de legislar em causa própria.
O PLC 002/2015 foi aprovado quando voltou para nova discussão e segunda votação na reunião da Câmara do dia 6 de abril e recebeu os mesmos votos, com exceção do vereador José Acácio que não compareceu à sessão por motivos de saúde.
O projeto seguiu para sanção do prefeito Julio Batatinha e passa a vigorar na data de sua publicação.