Tribunal de Contas analisa contas de Julio Batatinha

julioO Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) encaminhou à Câmara de Alpinópolis parecer prévio a respeito do Processo 912.911, documento relativo às contas do prefeito Julio Cesar Bueno da Silva, o Julio Batatinha (PTB), no ano fiscal de 2013. No despacho o órgão recomenda a aprovação as contas, todavia o Ministério Público manifestou-se no sentido de emitir-se essa aprovação, porém com ressalva. O texto será avaliado pela Câmara Municipal de Alpinópolis e, posteriormente, voltará à Corte de Contas para análise final.O conselheiro José Alves Viana, relator das contas do prefeito, teve seu relatório aprovado por unanimidade pelos demais membros do Conselho. Ao emitir o parecer prévio, o TCE-MG formula opinião em relação às contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais, bem como à observação de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas constitucionais.

Esse levantamento foi feito com base em balanços gerais e contábeis enviados pela prefeitura, relativos ao ano de 2013. A relatoria, embora tenha se manifestado a favor da aprovação das contas do mandatário alpinopolense, emitiu recomendações de cunho acautelador, notadamente do que diz respeito ao alto índice de remanejamento previsto na Lei Orçamentária do município. Essas advertências, contudo, não impedem a aprovação das contas pelo Poder Legislativo que dá a palavra final sobre o documento do TCE-MG.

Investimento em Educação

Os investimentos na manutenção e desenvolvimento do ensino somaram R$ 5.757.356,09. Esse total obedeceu ao mínimo exigido pelo art. 212 da Constituição Federal para a educação. O montante representou uma aplicação apurada de 29,14% da receita base de cálculo. Nos relatórios enviados pela prefeitura ao TCE-MG havia sido apresentado um índice de aplicação mais elevado (30,04%), porém deste total foram excluídos R$ 207.938,98 (referentes a restos a pagar próprios inscritos sem disponibilidade de caixa) não impactando o limite constitucionalmente exigido para o setor.

Investimento em Saúde

A aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde somou R$ 6.427.277,07. Foi aplicado o percentual de 27,91% da receita base do cálculo obedecendo ao mínimo exigido legalmente. Nos relatórios enviados pela administração ao TCE-MG constavam maiores valores (29,37%), porém excluiu-se a importância de R$ 355.505,99 (referente a restos a pagar próprios inscritos sem disponibilidade de caixa) o que não chegou a alterar o limite legal exigido.

 

Repasse à Câmara Municipal

O repasse efetuado à Câmara Municipal obedeceu ao limite fixado no inciso I do art. 29-A da Constituição da República e contabilizou um total de R$ 806.459,00. Esse valor representou 3,69% sobre a arrecadação municipal do exercício anterior (receita base de cálculo) ficando dentro do limite percentual devido legalmente que é de 7% (valor correspondente ao percentual populacional).

 

Gastos com Pessoal

 O poder público municipal gastou com pagamento de pessoal um valor geral correspondente a R$ 14.518.811,36. O demonstrativo de dispêndio com folha de pagamento apontou um percentual de aplicação de 50,77% durante o exercício financeiro de 2013. Desse total R$ 13.834.433,44 (48,38%) foram utilizados pela Prefeitura de Alpinópolis e R$ 684.377,92 (2,39%) pela Câmara de Vereadores. A porcentagem máxima permitida para despesa dessa natureza é de 60%, sendo 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo. O município, portanto, obedeceu aos limites estabelecidos pela legislação.

Nos demonstrativos de gastos com pessoal o relatório aponta que houve, por parte da prefeitura (incluída a remuneração dos agentes políticos), o seguinte detalhamento das despesas com folha de pagamento e encargos sociais:

  • Aposentadorias custeadas com recursos ordinários do Tesouro – R$ 511.442,86
  • Contratação por tempo determinado – R$ 1.850.902,97
  • Vencimentos e vantagens fixas – R$ 9.773.889,12
  • Obrigações patronais – R$ 2.205.506,48
  • Sentenças Judiciais – R$ 4.134,87

Advertências

Apesar do documento elaborado pelo TCE-MG afirmar não haver ocorrência de irregularidades, a relatoria destaca o fato do Poder Executivo estar autorizado, pela própria Lei Orçamentária 2013, a suplementar dotações em percentual de 30% do orçamento aprovado de R$ 42 milhões, ou seja, remanejar um valor de R$ 12 milhões e 600 mil sem necessidade de fazer qualquer tipo de consulta à Câmara de Vereadores. Deste valor, segundo o relatório, foram efetivamente remanejados R$ 11.681.122,71.

Neste contexto o próprio relator recomendou que, doravante, o prefeito adote na elaboração das propostas orçamentárias medidas necessárias ao aprimoramento do planejamento, de tal modo que o orçamento possa traduzir a realidade municipal, evitando-se no decorrer de sua execução a suplementação expressiva de dotações, o que descaracteriza a peça orçamentária e, ainda, coloca em risco a concretização efetiva dos objetivos e metas governamentais traçados.

Levando em consideração a citada recomendação do relator, em ocasião da tramitação da Lei Orçamentária 2015 na Câmara Municipal, os vereadores José Acácio (PSDB), Jaqueline da Rádio (DEM) e Luiz Paiva (PRB) apresentaram uma emenda modificativa para a lei, medida que visava reduzir o índice de remanejamento de 30% para 5%. Mesmo em face das advertências do TCE-MG a maioria dos membros do Legislativo alpinopolense rejeitou a emenda dos três parlamentares oposicionistas e aprovou o PL 026/2014 (Lei Orçamentária Municipal 2015) autorizando novamente o prefeito a abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 30%, desta vez sobre um montante de R$ 40 milhões, o que permitirá um remanejamento de R$ 12 milhões para este ano.

Ministério Público orienta aprovação com ressalva

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, junto ao TCE-MG, manifestou-se no sentido de que seja emitido um parecer prévio pela aprovação das contas, porém com ressalva. O órgão declarou que, mesmo em face da não apresentação de irregularidades nas contas prestadas pelo gestor municipal, mas diante da ausência de comprovação das receitas e despesas devidamente materializadas nos autos em razão do SIACE/PCA, em criterioso reestudo da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Minas Gerais (Lei 102/2008) e da Instrução Normativa TCE-MG nº 12/2011, a promotoria opina pela emissão de parecer prévio pela APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVA e recomendou a realização de INSPEÇÃO CIRCUNSTANCIAL OU POR AMOSTRAGEM nas contas apresentadas pelo prefeito, com intuito de buscar a veracidade da autodeclaração firmada nos autos, sobretudo com caráter pedagógico-preventivo atinente às atividades fiscalizadores do TCE-MG.

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