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Liminar obriga Prefeitura de Alpinópolis repassar duodécimo integral para a Câmara

A Câmara de Alpinópolis, diante da recusa do prefeito José Gabriel dos Santos Filho, o Zé da Loja (PSD), de repassar integralmente o duodécimo – cada uma das 12 parcelas constitucionais mensais transferidas pelo Executivo para o devido funcionamento do Legislativo – dos meses de outubro, novembro e dezembro deste ano, entrou com um mandado de segurança requerendo liminarmente que os depósitos sejam feitos de acordo com a previsão orçamentária em vigência, ou seja, cada parcela no valor de R$ 166.175,40. O pedido foi acatado pelo juiz da Comarca, que concedeu uma liminar – decisão de caráter provisório – determinando que os valores inicialmente previstos fossem inteiramente repassados ao Legislativo.

Liminar reintegra servidor demitido por ex-prefeito de Alpinópolis

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Uma liminar expedida pelo juiz cooperador da Vara Única da comarca de Alpinópolis determinou a reintegração imediata de um servidor efetivo da Prefeitura Municipal, demitido após a realização de um processo administrativo instaurado no final de 2016, que o acusava de realizar, entre outras coisas, atividades de caráter particular em horário de serviço, vindo, portanto, a infringir a legislação do município.

Justiça obriga prefeito de Alpinópolis enviar documentos à Câmara

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Diante da negativa da Prefeitura de Alpinópolis em fornecer uma série de documentos requeridos pela Câmara Municipal, o juiz Roberto Carlos de Menezes deferiu um pedido de liminar, impetrado pela assessoria jurídica do Legislativo, por meio de um mandado de segurança, e determinou ao prefeito José Gabriel dos Santos Filho, o Zé da Loja (PSD), que envie àquela Casa toda a documentação solicitada no prazo de 48 horas.