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Liminar obriga Prefeitura de Alpinópolis repassar duodécimo integral para a Câmara

A Câmara de Alpinópolis, diante da recusa do prefeito José Gabriel dos Santos Filho, o Zé da Loja (PSD), de repassar integralmente o duodécimo – cada uma das 12 parcelas constitucionais mensais transferidas pelo Executivo para o devido funcionamento do Legislativo – dos meses de outubro, novembro e dezembro deste ano, entrou com um mandado de segurança requerendo liminarmente que os depósitos sejam feitos de acordo com a previsão orçamentária em vigência, ou seja, cada parcela no valor de R$ 166.175,40. O pedido foi acatado pelo juiz da Comarca, que concedeu uma liminar – decisão de caráter provisório – determinando que os valores inicialmente previstos fossem inteiramente repassados ao Legislativo.

Câmara de Alpinópolis devolve mais de R$ 428 mil à prefeitura

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O presidente da Câmara de Alpinópolis, vereador José Acácio Vilela (PSDB), irá devolver à Prefeitura de Municipal, ainda este ano, R$ 428.551,20 referentes às sobras do valor repassado pelo Executivo ao Legislativo no decorrer do ano. Esse recurso, chamado duodécimo, é um repasse mensal obrigatório previsto na Constituição da República. Câmaras de municípios do porte de Alpinópolis, que possuem população de até 100 mil habitantes, recebem uma quantia correspondente a 7% da receita orçamentária municipal para a manutenção das atividades legislativas locais e, ao fim no ano fiscal, caso haja sobras, essas voltam para os cofres da prefeitura.