Reunião da Câmara de Vereadores – 30/03/2015

legislativo em focoApós a chamada nominal, o secretário da Mesa Diretora constatou a presença de nove vereadores e o presidente, por haver quorum, abriu oficialmente a sessão às 18h:30min.

As atas das reuniões anteriores (ordinária e extraordinária) foram lidas, colocadas em discussão e aprovadas sem ressalvas.

A secretária da Câmara fez a leitura do expediente, sendo que entraram na Casa as seguintes proposições:

– Projeto de Resolução 05/2015, de autoria da vereadora Paulina, que estabelece o décimo terceiro subsídio aos membros do Poder Legislativo de Alpinópolis.

– Moções de pesares às famílias de:

Jaqueline Ribeiro Freire Lourenço, José Germano Neto, João José Ribeiro, Lázaro de Souza Lemos e Maria Aparecida Pimenta.

Pronunciamentos:

A vereadora Jaqueline iniciou falando sobre seu requerimento de pedido de informações sobre a ETE. Alertou sobre boatos que andam espalhando pela cidade dizendo que os vereadores aprovaram uma concessão do serviço de esgoto à COPASA. Frisou que não há nenhuma verdade nisto, pois nada que diz respeito a esse assunto, envolvendo a COPASA, deu entrada no Legislativo. Criticou tanto a proposta de cobrança de 60% sobre a conta de água, que seria feita por uma autarquia municipal e que tramitou na Casa sendo reprovada em dezembro, quanto a cobrança 90% sobre a conta de água, que seria o valor da tarifa a ser cobrada pela COPASA, dizendo que é totalmente contra a imposição de qualquer imposto ou tarifa que venha sacrificar a população e que a prefeitura deveria assumir o serviço de esgoto, pois tem totais condições de fazê-lo sem cobrar nenhum valor exorbitante por isso. Salientou novamente que os vereadores não votaram nada relativo à concessão do serviço à COPASA.

Luiz Paiva falou sobre cursos que fez em Belo Horizonte sobre “Competência Legislativa” e “Reforma Política”, dizendo que foram muito esclarecedores. Lamentou o fato de algumas pessoas criticarem a atuação da classe política sem conhecimento de causa e voltou a manifestar sua posição favorável ao substancial aumento que terão os vereadores da próxima legislatura. Disse estar feliz por ver bastante gente na reunião da Câmara e que espera que o número de pessoas sempre aumente, pois é importante que o povo acompanhe os trabalhos dos vereadores. Falou que muita gente critica a classe política sem saber das dificuldades que enfrentam e se desculpou com o ex-prefeito Edinho do Osvaldo (presente na reunião) pelas críticas que fez a ele no passado, pois é preciso ter conhecimento para criticar. Disse que as apostilas dos cursos que fez serão fotocopiadas e as cópias passadas aos demais vereadores, sendo que ele estará a disposição para qualquer dúvida que os colegas tenham.

Adriano Ploc parabenizou o colega Luiz Paiva pelos cursos que fez, ressaltando a importância de ir buscar conhecimentos. Disse que boatos estão circulando na cidade sobre uma possível medida que viria a tirar os qüinqüênios dos servidores municipais e afirmou que são falsos. Explanou sobre o andamento das obras das escolas na Vila Betania e na Prata. Por fim falou sobre a realização do campeonato Bairro X Bairro e lembrou que já está para começar o Interfirmas.

José Acácio aparteou Adriano e também falou sobre a viagem do vereador Luiz Paiva, dizendo da importância dos cursos e da disposição do colega em ir buscar conhecimentos como representante da Câmara.

Fez uso da Tribuna Livre do Cidadão o presidente do Sindicato dos Empregados da Prefeitura de Alpinópolis, senhor Benedito Oliveira, para falar sobre a alteração no Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Iniciou esclarecendo que estava ali para falar especificamente sobre o projeto de lei que propõe alterações na concessão da LIP (licença para tratar de interesses particulares) que entraria em discussão naquela reunião. Falou que foi questionado por muitos servidores em relação a esse assunto e que o sindicato iria se posicionar a respeito. Disse que a argumentação do prefeito apresentada na exposição de motivos do projeto era muito fraca e que não compreendia bem o motivo daquele PL, pois o prefeito tem poderes tanto para negar a LIP, quanto para convocar justificadamente de volta às funções qualquer servidor que dela esteja fazendo uso, não havendo então motivos para tal medida que vem causando tanto desgaste. Lamentou o fato de estar sendo retirado mais um direito do servidor alpinopolense e que não havia justificativa para isso. Citou várias oportunidades em que a utilização seguida da LIP seria útil para servidores dando destaque para problemas de saúde. Argumentou que uma proposta de mudança ao Regime Jurídico dos Servidores deveria ser antes discutida com o sindicato e com os próprios servidores, pois mexe em dispositivos que dizem respeito à classe. Comentou que existem muitas coisas mais urgentes que precisam ser revistas, como os impasses das férias-prêmio, regulamentação de uma data para pagamento do funcionalismo municipal, entre outras. Disse que se esse projeto for aprovado, quem sairá prejudicado será o servidor e que não vê justificativa nenhuma para sua aprovação.

Adriano Ploc aparteou o sindicalista e se posicionou a favor do projeto, argumentando que a medida apenas está regulamentando a LIP. Tentou exemplificar com algumas situações hipotéticas que mostrariam que a proposta era justa e depois disse que o servidor que realmente quer trabalhar não seria prejudicado.

O presidente do SEMPRE retomou a palavra e disse não ter compreendido bem o que o vereador havia dito, porém que seguia opinando que a medida é desnecessária, sendo que o prefeito tem poderes para negar e até interromper a LIP e que seria muito melhor para a administração analisar cada pedido isoladamente e assim deferir ou indeferir.

Luiz Paiva disse que tudo tem que ser discutido, pois saem muitos boatos que acabam distorcendo o sentido das coisas. Afirmou não ver nenhum prejuízo que a medida pudesse trazer ao servidor e se posicionou a favor de sua aprovação.

Benedito Oliveira encerrou dizendo que gostaria de contar com o bom senso dos vereadores e que, definitivamente, a aprovação daquele projeto não era aceita pelos servidores. O sindicalista foi muito aplaudido durante seu pronunciamento na tribuna.

O presidente Douglas fez a prestação de contas do Legislativo dos meses de janeiro e fevereiro e lembrou aos colegas da reunião marcada para a apresentação da prestação de contas do Departamento Municipal de Saúde do ano de 2014. Logo após convidou os presentes para um evento a ser realizado pela Cooxupé e disse que logo iniciaria uma obra grande dessa empresa na cidade. Negou o requerimento feito pela vereadora Jaqueline (sobre explicações sobre a obra da rede de esgoto e iluminação pública) dizendo que ela deveria procurar por essas informações diretamente na prefeitura. Criticou essa vereadora dizendo que ela deveria ter pedido informações sobre era sobre a gestão passada, quando R$ 2 milhões se perderam durante a realização da obra do esgoto.

Douglas colocou em discussão o polêmico PLC 002/2015, quando pediu que fosse feita a leitura do parecer da comissão competente, a qual declarou estar o projeto apto para ser votado. Foi solicitado então que o assessor jurídico da Casa fizesse a leitura de um parecer jurídico sobre o projeto. O advogado disse que a proposição do prefeito é legal e que cabe aos vereadores apreciarem o projeto e o aprovarem ou não. Esclareceu que a legislação sempre prioriza a administração pública quando esta é confrontada com interesses de servidores e que, portanto, a proposta do Executivo era viável. Encerrou dizendo que muitos dos presentes poderiam ficar descontentes com seu parecer, mas que de acordo com a lei, a administração pública tem que ser priorizada sempre.

A vereadora Jaqueline usou da palavra e fez questão de esclarecer que aquela proposta de alteração da LIP era de autoria do prefeito e que apenas seria votada pela Câmara. Se posicionou contra o projeto e disse estar a favor da manutenção da norma atual, pois o interesse pessoal para o qual é pedido a LIP varia de pessoa para pessoa e cada um tem uma realidade, não cabendo a ninguém julgar isso. Disse que o servidor está sendo desrespeitado em seus direitos dentro do regime estatutário da prefeitura. Citou também outras oportunidades em que os funcionários já teriam sido prejudicados, inclusive alguns tiveram que entrar na Justiça para receber piso salarial. Opinou que ao invés de propor essa medida seria muito mais simples para o prefeito analisar isoladamente os casos de cada servidor e, então, deferir ou indeferir  concessão da LIP. Lembrou que o próprio prefeito, no início de seu mandato, disse a alguns servidores que se não estivessem satisfeitos com seu governo, bastava que pedissem a LIP e se afastassem, porém agora quer limitar esse direito. Desabafou dizendo que nesses últimos anos não viu nenhuma vantagem ser dada aos servidores, pelo contrário, que só eram retiradas. Criticou o fato de não ser dado um aumento real para o funcionalismo, ficando os reajustes anuais apenas para a reposição salarial no período.

José Acácio se referiu ao pronunciamento do presidente do SEMPRE dizendo que concordava com o sindicalista na questão de que seria prudente consultar os servidores para qualquer alteração no Regime Jurídico. Lembrou o fato de que os funcionários já foram muito prejudicados em tempos passados, citando como exemplo a retirada do FGTS da classe. Comentou que a legislação municipal precisa ser revisada, inclusive a Lei Orgânica, pois há muita defasagem o que acaba por confrontar nossas leis com a própria Constituição Federal. Disse que jamais votará em nenhum projeto que tire direitos de funcionários e incentivou os servidores a continuarem lutando.

O vereador Noé esclareceu que ele próprio é um servidor municipal e que está de acordo com a proposta do prefeito por considerá-la benéfica no sentido de impedir que alguns façam uso indevido da LIP e, dessa forma, prejudicam a administração.

Adriano disse estar de acordo com Noé e salientou que, de fato, existem funcionários que não se importam com a administração. Falou que não é contra a LIP, mas que ela precisa ser regulamentada, por isso é a favor do projeto do prefeito.

Luiz Paiva criticou as manifestações de desaprovação por parte de alguns presentes na platéia, dizendo que educação era fundamental, ainda mais naquele ambiente, e que determinados elementos não conseguiam se comportar bem. Disse não encontrar nenhuma complicação neste projeto apresentado pelo prefeito, pois ele não tira a LIP, mas apenas a regulamenta. Falou que servidor que passa em concurso e não quer trabalhar tem mais é que pedir as contas e se escorou no parecer jurídico do advogado da Casa para justificar seu posicionamento. Frisou que não vê onde esse projeto corta direitos do servidor e que é necessário discutir o assunto com mais profundidade, porém sempre com boa educação e sabendo ouvir o lado do outro.

O PLC 002/2015 foi colocado em primeira votação e recebeu cinco votos favoráveis, dois contra e houve uma abstenção. Votaram a favor: Adriano Ploc, Luiz Paiva, Noé, José Antônio e Paulina. Votaram contra: Jaqueline Rocha e José Acácio. A vereadora Sandra absteve seu voto justificando que era servidora municipal e não poderia legislar em causa própria.

O presidente colocou em votação o PL 011/2015, que dispõe sobre autorização ao prefeito para abertura de crédito suplementar, o qual foi discutido e aprovado por unanimidade.

Douglas colocou em votação o Projeto de Resolução 004/2015, que autoriza a Câmara a ceder funcionários para a delegacia de Polícia Civil local.

Nesse projeto, o vereador Noé propôs uma emenda para regulamentação da matéria, que foi votada e aprovada.

A vereadora Jaqueline indagou ao presidente se, com a aprovação dessa resolução, o funcionário que será cedido para a delegacia seria um efetivo do quadro do Poder Legislativo ou se alguém seria contratado para então ser cedido. A resposta foi dada pelo assessor jurídico da Casa que disse que a cessão será de alguém a ser contratado pela Câmara.

O projeto foi então colocado em votação e aprovado por unanimidade.

Vencido o prazo regimental para a sessão, o presidente comunicou que as demais votações ficariam para a próxima reunião e, declarando nada mais haver a tratar, fez o encerramento às 20h:30min.

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