Prefeitura terá Orçamento de R$ 40 milhões para 2015

A proposta orçamentária para 2015, enviada à Câmara Municipal pelo prefeito Julio Cesar Bueno da Silva, o Julio Batatinha (PTB), fixa uma previsão de receita e despesa no município da ordem de R$ 40 milhões para o próximo ano. As ações previstas serão financiadas com recursos provenientes de impostos, repasses federais e estaduais e outras fontes de receita. Tanto essa quantia quanto a maneira como será efetivamente utilizada estão discriminadas no PL 026/2014, que se encontra em vias de aprovação pelo Legislativo Municipal, e pressupõe da seguinte forma as aplicações por setor:

tabela_orçamento2015

O QUE É O ORÇAMENTO MUNICIPAL?

É um planejamento anual elaborado pelo Poder Executivo, que estabelece previsões de arrecadação e autoriza gastos para a administração geral do município de Alpinópolis. Além de organizar as finanças da prefeitura, ele é uma importante ferramenta da sociedade civil no acompanhamento dos gastos públicos, uma vez que permite a comparação entre o previsto e o que acontece de fato durante o ano. O Executivo elabora o documento e envia para apreciação e aprovação do Legislativo. Já na Câmara,  ele passa pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação para receber o parecer, seguindo depois para discussão e votação em plenário. Os vereadores podem, então, apresentar emendas alterando o orçamento proposto pelo prefeito. As propostas de mudanças são avaliadas pela já referida comissão e votadas pelo plenário. As emendas propostas pelo Legislativo precisam ser compatíveis com as determinações legais, como as vinculações de receitas de impostos para despesas com saúde e educação.

SAÚDE E EDUCAÇÃO

Boa parte do orçamento municipal é comprometida, a priori, com verbas que obedecem a determinações legais. A legislação prevê que o poder público deve cumprir os limites constitucionais mínimos, devendo aplicar anualmente não menos do que 15% da receita resultante de impostos na saúde e 25% na educação.

PREVISÃO DE CONTINGENCIAMENTO

Como o orçamento municipal é uma lei autorizativa, que não obriga o Executivo a gastar o dinheiro, e sim permite que ele seja gasto, o Departamento Municipal de Fazenda (Tesouraria) deve trabalhar constantemente com a possibilidade de contingenciamento, ou seja, bloqueio dos gastos. Isso ocorre quando há o risco de a receita do município não alcançar o montante previsto, dependendo, por exemplo, da situação econômica do país e mesmo internacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que os governos devem liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade todas as informações pertinentes aos gastos de dinheiro público.

De acordo com a lei, o prefeito tem obrigação de comparecer à Câmara Municipal de Alpinópolis quadrimestralmente e, em audiência pública, prestar contas da execução orçamentária junto aos parlamentares e aos cidadãos. Infelizmente, a população alpinopolense ainda não se habituou a frequentar reuniões dessa natureza, deixando ficar o auditório do plenário praticamente vazio em dias de prestação de contas.

REMANEJAMENTO

Dentro da Lei do Orçamento é votada anualmente uma margem de remanejamento. Trata-se de uma porcentagem do total da despesa fixada que pode ser transferida pelo Executivo por decreto, sem necessidade de aprovação pela Câmara, alterando a previsão inicial da peça orçamentária. A legislação alpinopolense autoriza o alto índice de 30%.

POLÊMICA NO ÍNDICE DE REMANEJAMENTO

Considerando o índice de remanejamento muito alto dois parlamentares do bloco de oposição ao prefeito, Luiz Paiva (PRB) e Jaqueline da Rádio (DEM), apresentaram emenda propondo a diminuição do mesmo de 30% para 5%. Ambos argumentam que esse é um ponto complexo e mereceria maior atenção, em virtude de tratar da destinação de recursos para setores vitais da manutenção da máquina pública. “Quando há grande autonomia por parte do prefeito, sem a necessidade de pedir autorização ao Legislativo, a coisa pode fugir do controle e gerar espaço para aplicação incorreta do dinheiro público. No caso de Alpinópolis, onde a margem alcança quase 1/3 do total do planejamento orçamentário, o prefeito tem a liberdade de remanejar R$ 12 milhões sem consultar a Câmara de Vereadores, o que é um absurdo”, comenta a vereadora Jaqueline.

Luiz Paiva tem opinião semelhante e alerta que a margem de 30% é abusiva e dá excesso de liberdade ao prefeito Julio Batatinha no sentido de alterar a transferência de recursos de uma área para outra sem precisar de autorização do Legislativo. “Para quem quer fazer um governo sério os 5% propostos em nossa emenda totalizam um montante de R$ 2 milhões e são mais que suficientes para atender qualquer necessidade emergencial que venha a surgir no município. Qualquer coisa acima disso significa dar excesso de liberdade ao prefeito e diminuir o poder de fiscalização dos vereadores”, disparou o parlamentar.

O TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS

Na análise das contas de 2013 do prefeito Julio Batatinha o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) fez constar em seu relatório uma ressalva relativa ao problema do índice de remanejamento previsto na LOA do município de Alpinópolis. No parecer do relator, o conselheiro José Alves Viana, figura que, embora não haja restrição legal para a instituição do índice de 30%, é recomendável que o prefeito, doravante, na elaboração das propostas orçamentárias adote medidas necessárias ao aprimoramento do planejamento, de modo que a Lei de Orçamento possa traduzir a realidade municipal, evitando-se, no decorrer de sua execução, a excessiva suplementação de dotações, o que descaracteriza a peça orçamentária e, ainda, coloca em risco a concretização efetiva dos objetivos e metas governamentais traçados.

Deixe uma resposta