Prefeitura de Alpinópolis tem Orçamento de R$46,7 milhões para 2020

O prefeito José Gabriel dos Santos Filho, o Zé da Loja (PSD) sancionou Lei Orçamentaria Anual (LOA) 2020, norma que prevê as receitas e despesas da Prefeitura de Alpinópolis para o exercício financeiro deste ano. O Projeto de Lei (PL) foi aprovado no último mês de dezembro pela Câmara Municipal, após passar por várias discussões em plenário e pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. A lei aponta um investimento geral da ordem de R$ 46,77 milhões, um total cerca de 4% maior que o de 2019.

Os gastos previstos para 2020 pressupõem as seguintes aplicações por setor:

A LOA

O Orçamento Municipal é um planejamento anual, elaborado pelo Poder Executivo, que estabelece previsões de arrecadação e autoriza gastos para a administração geral do município de Alpinópolis. Além de organizar as finanças da prefeitura, ele é uma importante ferramenta da sociedade civil no acompanhamento dos gastos públicos, uma vez que permite a comparação entre o previsto e o que acontece de fato durante o ano. O Executivo elabora o documento e envia para apreciação e aprovação do Legislativo.

Já na Câmara, ele passa pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação para receber o parecer, seguindo depois para discussão e votação em plenário. Os vereadores podem, então, apresentar emendas alterando o orçamento proposto pelo prefeito. As propostas de mudanças são avaliadas pela já referida comissão e votadas pelo plenário. As emendas propostas pelo Legislativo precisam ser compatíveis com as determinações legais, como as vinculações de receitas de impostos para despesas com saúde e educação.

SAÚDE E EDUCAÇÃO

Boa parte do Orçamento Municipal é comprometida, a priori, com verbas que obedecem a determinações legais. A legislação prevê que o poder público deve cumprir os limites constitucionais mínimos, devendo aplicar anualmente não menos do que 15% da receita resultante de impostos na Saúde e 25% na Educação. Para o setor de Saúde, pasta que recebe o investimento mais expressivo em Alpinópolis, estão previstos mais de R$ 15,9 milhões e para a Educação quase R$ 11,4 milhões.

FUNÇÃO LEGISLATIVA

Câmaras de municípios do porte de Alpinópolis, que possuem população de até 100 mil habitantes, recebem uma quantia correspondente a aproximadamente 7% da receita orçamentária municipal para a manutenção das atividades legislativas locais e, no encerramento do ano fiscal, caso haja sobras, essas voltam para os cofres da prefeitura. Este ano está previsto um repasse para a Câmara Municipal no total de R$ 2,7 milhões.

DÍVIDA

No PL que deu origem à LOA é possível ver que a Prefeitura de Alpinópolis possuía, de acordo com verificação realizada em julho de 2019, uma dívida superior a R$ 6,8 milhões. Do passivo em questão, algo próximo de R$ 1,25 milhão corresponde à chamada Dívida Fundada, sendo dívidas de longo prazo – obrigações de exigibilidade superior a 12 meses – geralmente contraídas para atender a desequilíbrio orçamentário ou financiamento de obras e serviços públicos. Outros R$ 901 mil são relativos à Dívida Flutuante, que são dívidas em curto prazo, também conhecidas como débitos de tesouraria.

Dentro desse endividamento há ainda os chamados Restos a Pagar que, entre processados e não processados, somam mais de R$ 4,6 milhões. Os Restos a Pagar Processados, que totalizam cerca de R$ 3,57 milhões, são aquelas dívidas cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez já forneceu o material, prestou o serviço ou executou a obra, e a despesa foi considerada liquidada, estando apta ao pagamento. Nesta fase a despesa processou-se até a liquidação e em termos orçamentários foi considerada realizada, faltando apenas à entrega dos recursos através do pagamento.

Já os Restos a Pagar Não Processados, no valor aproximado de R$ 1,1 milhão, são aquelas dívidas nas quais o empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase de liquidação, isto é, o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para sua regular liquidação. Do ponto de vista do Sistema Orçamentário de escrituração contábil, essa categoria de despesa não está devidamente processada.

REVISÃO DE CONTINGENCIAMENTO

Como o Orçamento Municipal é uma lei autorizativa – que não obriga o Executivo a gastar o dinheiro e sim permite que ele seja gasto – o Departamento Municipal de Fazenda (Tesouraria) deve trabalhar constantemente com a possibilidade de contingenciamento, ou seja, bloqueio dos gastos. Isso ocorre quando há o risco de a receita do município não alcançar o montante previsto, dependendo, por exemplo, da situação econômica do país e mesmo internacional.

REMANEJAMENTO

Dentro da Lei do Orçamento é votada uma margem de remanejamento. Trata-se de uma porcentagem do total da despesa prevista que pode ser transferida pelo Executivo por decreto, sem necessidade de aprovação do Legislativo, alterando a previsão inicial de gastos.

O PL enviado pelo prefeito propunha originalmente um total de 25%, percentual que não foi aceito pela maioria dos vereadores, que o baixaram, por força de emenda, para apenas 5%. Em anos anteriores esse índice chegou a atingir 30%, o que foi objeto de uma recomendação emitida pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), sugerindo sua redução.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que os governos devem liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade todas as informações pertinentes aos gastos de dinheiro público. De acordo com a lei, o prefeito tem obrigação de comparecer à Câmara Municipal de Alpinópolis quadrimestralmente e, em audiência pública, prestar contas da execução orçamentária junto aos parlamentares e aos cidadãos.

Fonte: Folha da Manhã

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