Prefeitura de Alpinópolis tem orçamento de R$ 39,7 milhões para 2017

O prefeito recém-empossado José Gabriel dos Santos Filho, o Zé da Loja (PSD), terá que adequar seu planejamento de governo para um orçamento correspondente a R$ 39,7 milhões em seu primeiro ano de mandato. A proposta orçamentária foi elaborada pelo ex-prefeito Júlio Cesar Bueno da Silva, o Júlio Batatinha (PTB), fixando a previsão de receita e despesa no município para 2017, e aprovada pela Câmara Municipal em dezembro do ano passado. As ações previstas serão financiadas com recursos provenientes de impostos, repasses federais e estaduais, entre outras fontes. Tanto essa quantia quanto a maneira como será efetivamente utilizada estão discriminadas na chamada Lei Orçamentária Anual (LOA) e pressupõe da seguinte forma as aplicações por setor:

quadro_orcamento_2017

O QUE É O ORÇAMENTO MUNICIPAL?

É um planejamento anual elaborado pelo Poder Executivo, que estabelece previsões de arrecadação e autoriza gastos para a administração geral do município de Alpinópolis. Além de organizar as finanças da prefeitura, ele é uma importante ferramenta da sociedade civil no acompanhamento dos gastos públicos, uma vez que permite a comparação entre o previsto e o que acontece de fato durante o ano. O Executivo elabora o documento e envia para apreciação e aprovação do Legislativo. Já na Câmara, ele passa pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação para receber o parecer, seguindo depois para discussão e votação em plenário. Os vereadores podem, então, apresentar emendas alterando o orçamento proposto pelo prefeito. As propostas de mudanças são avaliadas pela já referida comissão e votadas pelo plenário. As emendas propostas pelo Legislativo precisam ser compatíveis com as determinações legais, como as vinculações de receitas de impostos para despesas com saúde e educação.

SAÚDE E EDUCAÇÃO

Boa parte do orçamento municipal é comprometida, a priori, com verbas que obedecem a determinações legais. A legislação prevê que o poder público deve cumprir os limites constitucionais mínimos, devendo aplicar anualmente não menos do que 15% da receita resultante de impostos na saúde e 25% na educação. Esse ano o valor aplicado nestes setores equivalem, respectivamente, a R$ 13.409.300,00 e R$ 8.714.100,00.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina a obrigação de comparecimento do prefeito à Câmara Municipal quadrimestralmente para que, em audiência pública, preste contas da execução orçamentária junto aos parlamentares e aos cidadãos. Infelizmente, a população alpinopolense ainda não se habituou a frequentar reuniões dessa natureza, deixando ficar o auditório do plenário praticamente vazio em dias de prestação de contas.

REMANEJAMENTO

Dentro da Lei do Orçamento é votada anualmente uma margem de remanejamento. Trata-se de uma porcentagem do total da despesa fixada que pode ser transferida pelo Executivo por decreto, sem necessidade de aprovação da Câmara, alterando a previsão inicial da peça orçamentária. A legislação alpinopolense autoriza um índice generoso de 30% o que corresponde a um total de R$ 11.910.000,00

ÍNDICE CONTESTADO

Considerando o índice de remanejamento muito alto a bancada de oposição na Câmara Municipal apresentou uma emenda propondo a diminuição do mesmo de 30% para 5%. Os vereadores proponentes argumentaram que este é um ponto complexo e mereceria maior atenção, em virtude de tratar da destinação de recursos para setores vitais da manutenção da máquina pública. Outro aspecto utilizado pelos parlamentares para reforçar seus argumentos foi o fato de o próprio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) já ter recomendado essa diminuição para o município de Alpinópolis. A emenda modificativa foi reprovada.

TRIBUNAL DE CONTAS

Em documento de análise das contas do prefeito Júlio Batatinha o TCE/MG fez constar em seu relatório uma ressalva relativa ao problema do índice de remanejamento previsto na LOA do município de Alpinópolis. No parecer do relator, o conselheiro José Alves Viana, figura que, embora não haja restrição legal para a instituição do índice de 30%, é recomendável que o município, doravante, na elaboração das propostas orçamentárias adote medidas necessárias ao aprimoramento do planejamento, de modo que a Lei de Orçamento possa traduzir a realidade, evitando-se, no decorrer de sua execução, a excessiva suplementação de dotações, o que descaracteriza a peça orçamentária e, ainda, coloca em risco a concretização efetiva dos objetivos e metas governamentais traçados.

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