MP aponta uso irregular de verba pública por ex-prefeito de Alpinópolis

O procurador Marcílio Barenco Corrêa de Melo, representante do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, emitiu parecer favorável a uma representação oferecida por alguns vereadores alpinopolenses, junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais), cujo teor noticia possível ilegalidade praticada pelo ex-prefeito da cidade Júlio César Bueno da Silva, o Júlio Batatinha (PTB), referente à aplicação de recursos de alienação de bens públicos. De posse desse documento, a Câmara Municipal determinou, na reunião desta segunda-feira (18), o encaminhamento de um pedido à promotora de Justiça da Comarca de Alpinópolis para que ajuíze uma Ação Civil Pública contra o político.

Um estudo anterior, elaborado pela 1ª Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios, já havia reconhecido haver, de fato, a irregularidade mencionada, violando o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e a Lei Federal 4.320/64. Em resumo, suspeita-se que o ex-prefeito em questão, no exercício de 2016, tenha aplicado de forma ilegal parte do dinheiro pago ao município pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) – a título de indenização – quando assumiu os serviços de coleta e tratamento de esgoto na cidade.

A denúncia partiu dos vereadores José Acácio Vilela (PSDB); Mauro Celso de Souza Santos, o Mauro da Ração (PR); Rafael Freire (Avante); Sandra Mara da Silveira Borges, a Sandra do Joaquim Itamar (PSDB) e Sandra Aparecida Carvalho Nascimento, a Sandra do Nequinha (MDB) que entenderam haver ilegalidades cometidas na utilização desta verba indenizatória da Copasa. Tal indenização está prevista em um contrato de programa, firmado entre a empresa e a Prefeitura de Alpinópolis, cujo teor é a concessão da prestação de serviços de abastecimento de água e coleta/tratamento de esgoto pelo prazo de 30 anos. O pagamento é relativo aos ativos transferidos do município para o patrimônio da empresa e alcança o total de R$1,6 milhão, valor este que deveria ter sido utilizado, segundo os parlamentares, em outros bens e direitos (execução de obras, compra de imóveis, aquisição de equipamentos e material permanente, etc.) e não para financiar despesas para a manutenção rotineira da administração, como folha de pagamento, contrato de fornecimento de serviços, materiais de consumo, entre outros.

Acontece que parte do referido recurso, notadamente R$500 mil (cerca de 31,3% do total), foi usado pelo ex-prefeito para cobrir despesas com pessoal, ou seja, para quitar folha de pagamento, o que seria irregular. Os vereadores se basearam na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Decreto Lei 201/67 para sustentar suas argumentações, sendo que a primeira preceitua, em seu artigo 44, a vedação do uso de receita derivada de alienação de bens para financiar despesas correntes e, o último, em seu artigo 1º, define que são crimes de responsabilidade o desvio ou a aplicação indevida de verbas públicas.

Os denunciantes juntaram à representação um relatório fornecido pelo atual prefeito José Gabriel dos Santos Filho, o Zé da Loja (PSD), que aponta claramente o uso de R$500 mil do recurso em questão para quitação de folha de pagamento, ou seja, usados para financiar despesas correntes, e não de capital, o que seria, em tese, ilegal.

Ex-prefeito é suspeito de usar verba pública irregularmente.

Júlio Batatinha assumiu, em um depoimento prestado à Comissão Especial de Inquérito (CEI) instalada pelo Legislativo, em maio de 2017, para apuração de irregularidades no caso da concessão dos serviços à Copasa, que realmente alienou os bens imóveis referidos e que utilizou parte do valor arrecadado para quitação de despesas relativas à folha de pagamento, porém, em sua defesa, declarou que entende que a utilização deste numerário obtido com a referida alienação não constitui improbidade administrativa e crime. “Sobre a aplicação desses recursos, no entendimento da contabilidade do município, nota-se que não há cláusula nenhuma no contrato de programa que especifique ser este dinheiro vinculado à execução de obras, como acontece com verbas de convênio. Não havia e não há esse entendimento de que este recurso era vinculado. Então, se não é vinculado, ele pode ser gasto em todo e qualquer custeio, ou em investimento, ou em obra que a prefeitura for fazer. Esse foi o entendimento que nós tivemos sobre a aplicação desse recurso”, disse o ex-prefeito.

O procurador opinou, em parecer conclusivo emitido dentro do processo que tramita no âmbito do TCE-MG, cuja relatoria é do conselheiro substituto Licurgo Mourão, reconhecendo a irregularidade cometida por Júlio Batatinha no que refere ao uso do dinheiro para quitar despesas com pessoal (folha de pagamento). Também se manifestou favoravelmente no sentido de que o ex-prefeito pague uma indenização pecuniária no valor de R$10 mil, pela infração grave das normas legais. Por fim, orientou que seja determinado ao atual prefeito que use recursos do município – no valor atualizado equivalente aos R$500 mil – para a realização de despesas da mesma natureza, que abarcam investimentos como obras.

O assunto foi tratado na reunião da Câmara Municipal desta segunda, quando a presidente Sandra do Nequinha, que inclusive é uma das autoras da representação, ordenou o envio do parecer do procurador ao Ministério Público da comarca de Alpinópolis, órgão sob a responsabilidade da promotora Larissa Brisola Brito Prado, pedindo a abertura de uma Ação Civil Pública para apurar a possível ocorrência de improbidade administrativa e prática de crime de responsabilidade por parte de Júlio Batatinha.

Fonte: Folha da Manhã

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