Liminar reintegra professora afastada por prefeito de Alpinópolis

julioDecisão liminar, concedida em um mandado de segurança impetrado pela professora municipal Nade Janara Alves dos Reis, garantiu o retorno desta servidora ao cargo do qual havia sido afastada pelo prefeito alpinopolense Júlio César Bueno da Silva, o Júlio Batatinha (PTB).

A professora, que compõe o quadro de servidores efetivos do município de Alpinópolis desde o ano de 1984, foi afastada pelo prefeito de suas funções como educadora após se aposentar em um de seus cargos efetivos, fato ocorrido em dezembro do ano passado, quando completou 30 anos de contribuição previdenciária. Acontece que Nade também é efetivada em outro cargo, igualmente de professor regente de turma, para o qual foi admitida em maio de 1999, oportunidade em que conseguiu aprovação em concurso público.

Porém ocorreu que, diante da aposentadoria no primeiro cargo e contra sua vontade, Nade foi afastada pelo prefeito de seu outro cargo por força do Decreto Municipal nº 3.019, de 24 de agosto de 2015. A medida de Júlio Batatinha foi considerada irregular pela servidora, pois o fato de haver se aposentado do primeiro cargo de professor, não induz, necessariamente, o seu afastamento do segundo cargo, uma vez que teve nele seu ingresso legítimo, por meio de concurso público.

Diante dos fatos a professora propôs um mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o prefeito Júlio Batatinha visando romper a ilegalidade do ato. O juiz Cesar Rodrigo Iotti, da Vara Única da Comarca de Alpinópolis, entendeu haver fundamento no requerimento da servidora e concedeu liminar suspendendo os efeitos do decreto emitido pelo prefeito até julgamento definitivo do mandado de segurança. Em consequência, ficou determinado ainda o retorno imediato da servidora ao seu segundo cargo, até ser tomada a decisão final.

O juiz observou que o município de Alpinópolis não goza de regime jurídico próprio, sendo que seus servidores estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, assim a Constituição Federal garante o direito à acumulação de dois cargos de professor (art. 37, XVI, XI, a) e permite a percepção simultânea de aposentadoria no caso em questão (art. 37 §10). “Pela leitura conjunta dos dispositivos constitucionais transcritos, infere-se que, na hipótese em que for lícito ao servidor em atividade cumular cargos, emprego e funções públicas, amparado pelas exceções previstas, será também lícita a percepção simultânea dos proventos de aposentadoria de um dos cargos com a remuneração do outro, uma vez respeitado o teto previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal. Assim, a priori, tendo a impetrante se aposentado de um de seu cargos, nada impede de continuar trabalhando no segundo cargo de Professor, pois é permitido, constitucionalmente, sua cumulação”, inferiu o magistrado.

Segundo o entendimento do juiz, o Decreto Municipal nº 3.019/2015, no qual se “concedeu a aposentadoria” do segundo cargo de Professor Regente de Turma C-III, viola os dispositivos constitucionais citados, uma vez que a professora se aposentou do seu primeiro cargo, porém continuou trabalhando no segundo, sendo certo que podem ser cumulados. “Assim, a priori, tendo a impetrante se aposentado de um de seu cargos, nada impede de continuar trabalhando no segundo cargo de Professor, pois é permitido, constitucionalmente, sua cumulação”.

Dessa forma, o magistrado declarou a nulidade do decreto do prefeito e estabeleceu a readmissão imediata da servidora em suas funções educativas. “Fundado nas considerações acima feitas, entendo estarem presentes os requisitos necessários, e, assim, concedo a liminar para suspender o Decreto Municipal nº 3.019, de 24 de agosto de 2015, até o julgamento definitivo de Mandado de Segurança, bem como determinar o imediato retorno da impetrante ao seu segundo cargo de Professor Regente de Classe- III”, determinou o juiz.




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