Justiça obriga prefeito de Alpinópolis enviar documentos à Câmara

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Diante da negativa da Prefeitura de Alpinópolis em fornecer uma série de documentos requeridos pela Câmara Municipal, o juiz Roberto Carlos de Menezes deferiu um pedido de liminar, impetrado pela assessoria jurídica do Legislativo, por meio de um mandado de segurança, e determinou ao prefeito José Gabriel dos Santos Filho, o Zé da Loja (PSD), que envie àquela Casa toda a documentação solicitada no prazo de 48 horas.

O conflito teve início quando os vereadores Rafael Freire (PTdoB) e Mauro da Ração (PR) encaminharam ao prefeito um requerimento, devidamente endossado pelo presidente José Acácio Vilela (PSDB), solicitando o envio de informações relativas à real situação do município de Alpinópolis na data do encerramento do último exercício financeiro, ou seja, em 31 de dezembro de 2016. Como a Câmara Municipal não dispunha de tais dados os parlamentares em questão resolveram requerê-las, inclusive com pedido de cópias de alguns documentos, com a finalidade de se colocarem a par das condições patrimoniais, financeiras e orçamentárias da municipalidade.

De acordo com os vereadores solicitantes, não haveria dificuldades para o fornecimento de tais documentos, já que seriam os mesmos levantados na oportunidade da transição governamental, portanto, recentemente recebidos pelo atual gestor. “São informações básicas, sem as quais nenhum prefeito pode dar início a suas atividades junto ao Poder Executivo sem conhecê-las. Basta que se faça uma leitura nos questionamentos feitos em nosso requerimento para se concluir isso”, alegou Mauro da Ração.

O referido requerimento foi direcionado ao Executivo, em nome da Câmara Municipal, porém deixou de ser atendido pelo prefeito que comunicou, em ofício enviado à Casa, a decisão de não fornecer os dados solicitados. As justificativas apresentadas pela prefeitura davam conta de que diversas das solicitações em questão estariam expostas no site oficial do município, outras no site do TJMG e do Banco do Brasil e que, portanto, os parlamentares deveriam se valer destas ferramentas públicas para acesso às informações. Outra alegação apresentada foi o conteúdo de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que considerou como inconstitucionais os artigos da LOM (Lei Orgânica Municipal) que determinam o envio de documentação dessa natureza da forma que foi requisitada.

Segundo o vereador Rafael Freire, o mandado de segurança foi impetrado em função dessa recusa que, a seu ver, está repleta de alegações inconsistentes. “Por conta desse abuso arbitrário e ilegal do prefeito é que recorremos à Justiça, isso para que se restaure a ordem no sentido de se obrigar a autoridade a cumprir a sua obrigação constitucional de prestar contas dos atos municipais praticados por ela ou por seus antecessores”, disse.

Antes da apresentação do mandado de segurança, com o intuito de averiguar se as alegações do Executivo relativas à disponibilização dos dados eram consistentes, foi formada uma comissão composta pelos dois vereadores requerentes e um da base de sustentação do prefeito na Câmara, sendo este Guilherme Lima (PSD). Os parlamentares fizeram as análises nos sítios indicados, portanto sem sucesso, já que a grande maioria das informações, de fato, não pôde ser localizada. Sobre a citação da matéria referida na decisão da ADIN, o mandado de segurança indica que esta seria do ano de 2006, estando já totalmente superada, sendo que de lá outros entendimentos foram renovados na legislação brasileira e na jurisprudência dominante.

De acordo com Antônio Giovani de Oliveira, assessor jurídico da Câmara, foi feito um pedido de tutela de urgência para o qual são exigidos dois requisitos: probabilidade do direito e perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional. “São as conhecidas expressões latinas chamadas de ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’, presentes no caso em análise”, esclareceu o advogado.

O pedido de tutela foi acatado pelo juiz cooperador Roberto Carlos de Menezes que, em sua decisão, salientou que, para o deferimento da liminar, existe a imprescindível necessidade da conjugação de dois requisitos, o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’. “Analisando os autos, entendo estarem presentes os pressupostos legais necessários, a fundamentação legal, corroborados pela documentação carreada para os autos, comprovando a presença dos requisitos e pressupostos legais necessários, com a prova documental inequívoca de suas alegações, no fundado receio de difícil reparação, defiro, pois, a liminar pleiteada, determinando a intimação do impetrado para que encaminhe à Câmara, no prazo de 48 horas, toda a documentação já requisitada”, sentenciou o magistrado.

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