Justiça nega recurso contra presidente da Câmara de Alpinópolis

A 8ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento a um recurso apresentado pela vereadora licenciada Maysa Marques Oliveira Brasileiro (PSD) contra José Acácio Vilela (PSDB), presidente da Câmara de Alpinópolis. Em função de uma polêmica instalada no início da atual legislatura, envolvendo a interpretação do Regimento Interno do Legislativo no que toca ao direito do vereador de abster-se em votar determinadas matérias da Casa, a Justiça deu ganho de causa ao tucano, conforme decisão publicada no último dia 07 de junho.

Na reunião ordinária do dia 31 de janeiro de 2017, a então vereadora Maysa Brasileiro, que se licenciou para ocupar o cargo de diretora no Departamento Municipal de Saúde de Alpinópolis, insistiu em abster-se de votar o Projeto de Resolução 003/2017. A polêmica aconteceu já que, no entendimento do presidente da Câmara, um vereador somente poderia optar pela abstenção caso houvesse algum interesse pessoal na matéria, o que não teria sido verificado na ocasião. Diante do impasse, o assessor jurídico da Casa, Antônio Giovani de Oliveira, foi convidado a manifestar-se e explicou que o Regimento Interno da Câmara é claro ao determinar que a votação se dê pelo “sim” ou pelo “não”, salvo em ocasiões específicas que não se aplicavam naquela matéria. O advogado chegou a alertar, inclusive, sobre o risco do comportamento da parlamentar ser enquadrado como improbidade administrativa.

Mesmo sendo orientada a voltar atrás e retificar seu voto, a então vereadora insistiu em seu posicionamento. O fato levou o presidente a anular a votação e incluir a matéria para ser novamente apreciada na reunião subsequente. O tucano também dirigiu uma advertência verbal à colega, já que sua atitude estaria em desacordo com o art. 231 do Regimento Interno.

Sentindo-se injustiçada, Maysa impetrou um mandado de segurança contra José Acácio atribuindo a ele abuso de autoridade, em virtude de sua abstenção que, segundo ela, foi manifestada de forma legal, porém, ainda assim o presidente anulou a votação de forma indevida. A demanda consistia na suspenção da anulação da votação e na determinação de reprovação do projeto, no entanto a juíza substituta Denise Canêdo Pinto, denegou o pedido afirmando que “por se tratar de questões ‘interna corporis’ da Casa Legislativa de Alpinópolis, esta só pode encontrar solução no âmbito do próprio Poder Legislativo, de sorte que não se sujeita à apreciação do Poder Judiciário”.

Inconformada, a defesa da parlamentar licenciada recorreu da decisão, alegando que o presidente havia retirado dos vereadores o direito de se absterem, extirpando do Regimento Interno a possibilidade de abstenção ao voto, condicionando tais matérias, apenas, para os casos de interesse na questão ou parentesco com interessados. Na segunda instância o pedido foi novamente negado pela relatora do processo, Teresa Cristina da Cunha Peixoto, cujo voto foi acompanhado pelos desembargadores Carlos Roberto de Faria e Ângela de Lourdes Rodrigues.

Em seu relatório a desembargadora esclareceu que, no caso concreto, ao analisar as razões recursais e a petição inicial, verificou que a controvérsia atinente à votação do referido projeto envolve unicamente a interpretação de norma contida no Regimento Interno, ao qual se estaria acrescentando o artigo 231 A e seus § § 1º ao 5º, vedando a abstenção de voto dos vereadores, “salvo se o vereador ou algum parente seu, por afinidade ou consanguíneo até terceiro grau, inclusive, tiver interesse pessoal na matéria”.  Segundo a magistrada, a referida norma, que se pretendia acrescentar, já estaria de acordo com o disposto pelo artigo 107 do Regimento, na qual consta como deveres do vereador, votar nas proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo nos impedimentos legais, sob pena, neste caso, de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.

Também salientou que, há muito, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que, por respeito ao princípio da separação dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário analisar e julgar questões que envolvam unicamente a interpretação e aplicação de normas regimentais de Casas Legislativas, por se tratar de matéria a ser resolvida dentro do próprio Poder Legislativo. “Nesse passo, tratando-se a questão submetida de interpretação do Regimento Interno da Câmara Legislativa, não vejo como rever tal ato, sob pena de o Poder Judiciário imiscuir-se em questão ‘interna corporis’ do Poder Legislativo. Mediante tais considerações, nego provimento ao recurso”, determinou a relatora.

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