Justiça Federal rejeita ação de improbidade contra ex-prefeito de Alpinópolis

Edinho do OsvaldoA Justiça Federal indeferiu uma petição proposta pelo Ministério Público Federal que pedia a condenação do ex-prefeito de Alpinópolis Edson Luiz Rezende Reis, o Edinho do Osvaldo (DEM), por ato de improbidade administrativa, alegando suposto desvio de recursos superiores a R$ 2 milhões oriundos da Funasa e destinados à execução de obra de esgotamento sanitário no município.

O juiz federal Bruno Augusto Santos Oliveira, titular da Vara Única da Subseção Judiciária de Passos/MG, argumentou em sua sentença ter verificado ausência de razoabilidade na acusação e também destacou a questão de não haver provas de ocorrência de dano efetivo ao erário, o que viria a afastar a verossimilhança necessária para o acatamento da denúncia, pois, neste caso, a ofensa aos princípios da administração pública pode ser mitigada.

O Ministério Público Federal propôs uma Ação Civil Pública em face do ex-prefeito com declarado objetivo de condená-lo em razão de prática de ato causador de prejuízo ao erário e violador de princípios da administração pública. Em síntese a acusação dizia que Edinho do Osvaldo havia praticado atos de improbidade administrativa ao desviar, no período entre junho e novembro de 2012, recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) destinados à execução de convênio firmado com a Funasa (Fundação Nacional de Saúde) para obras de esgotamento sanitário, aduzindo um prejuízo calculado em R$ 2.010.000,00.

De acordo com Antônio Giovanni de Oliveira, advogado do ex-prefeito, sua defesa baseou-se, principalmente, na alegação da ausência de dano ao erário, uma vez que a verba teria sido utilizada para custeio de outras despesas da prefeitura, como ficou demonstrado por meio de documentação oficial juntada aos autos, sendo que os valores realocados serviram para quitar obrigações correntes vencidas do município, incluindo salários atrasados e repasse para a Santa Casa de Misericórdia de Alpinópolis. Outro ponto ressaltado pela defesa foi a questão da ausência de comprovação de enriquecimento ilícito por parte do ex-prefeito, o que viria a reforçar a tese de que não houve apropriação indevida de dinheiro público e que o mesmo foi utilizado para a manutenção da própria máquina administrativa.

Na conclusão da sentença o magistrado ratificou o indeferimento do pedido proposto pelo Ministério Público argumentando que “não ficou configurada a conduta típica autorizativa do seguimento da ação” e que “na análise detida dos documentos colacionados não emerge nada além do notório despreparo técnico dos administradores públicos brasileiros, principalmente em pequenos municípios, para cumprir com as formalidades comprobatórias exigidas em lei”. Portanto, “tal característica, apesar de lamentável, não pode ser elevada a estatura de conduta eticamente reprovável a luz dos valores protegidos pela lei de improbidade”. Desta feita, e com embasamento no novo Código de Processo Civil, foi determinada a extinção do processo sem resolução do mérito.

ANTERIOR

No ano de 2013 o ex-prefeito já havia conseguido derrubar uma decisão judicial que bloqueava seus bens, emitida pelo juiz César Rodrigo Iotti, da Comarca de Alpinópolis. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais concedeu o efeito suspensivo requerido pela defesa de Edinho do Osvaldo e a decisão foi proferida pelo desembargador Kildare Carvalho da 3ª  Câmara Cível do TJMG.

O bloqueio havia ocorrido em virtude de uma Ação Civil Pública proposta pela Prefeitura Municipal de Alpinópolis, na qual a atual administração acusava  o ex-mandatário de usar indevidamente os recursos deste convênio. O TJMG concedeu o efeito suspensivo solicitado pela defesa, que na oportunidade argumentou que a medida somente poderia ser concedida em casos excepcionais em que há dilapidação de patrimônio.

O EX-PREFEITO

Edinho do Osvaldo declarou estar aliviado com a sentença e fez um desabafo dizendo ser esta uma decisão muito importante, principalmente para questões pessoais, pois foi vítima de ataques caluniosos e agora pode se defender mostrando que não se apropriou de forma indevida de dinheiro público. “Entendo que a justiça foi feita e a decisão do juiz federal veio apenas comprovar o que venho dizendo há muito tempo. Fui covardemente tachado de desonesto, acusado de me apropriar indevidamente de dinheiro público, sendo que todas essas imputações não passavam de politicagem e calúnias que agora caíram por terra. Volto a afirmar o que sempre disse em relação a esse problema do recurso da Funasa, ou seja, estou ciente de que não podia utilizar a verba para fazer pagamentos que não eram do convênio, mas optei por agir assim para não deixar o município em situação difícil. Porém jamais peguei um centavo desse dinheiro para mim, tudo foi usado para arcar com despesas da própria prefeitura”, desabafou o ex-prefeito.

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