Justiça determina pagamento retroativo a agentes de saúde em Alpinópolis

agentes endemias

O juiz cooperador Roberto Carlos de Menezes julgou procedente uma ação movida pelos agentes de combate a endemias do município de Alpinópolis que requeria, em princípio, que a Prefeitura Municipal passasse a pagar o piso nacional da categoria e ainda que restituísse as diferenças salariais desde a implantação da lei que estabeleceu o piso, sancionada em 2014. A sentença, despachada no último dia 09 de abril, deu ganho de causa aos servidores em primeira instância, portanto ainda cabe recurso.

O pedido inicial dos trabalhadores trazia a informação de que, em junho de 2014, a lei federal nº 12.994, que substituiu a lei 11.350/2006, instituía o piso salarial em R$ 1.014 e traçava diretrizes para o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Informava ainda que, mesmo diante da referida lei, a Prefeitura de Alpinópolis não remunerava assim a categoria que recebia apenas R$ 702,92 mensais. Dessa forma, os trabalhadores passaram a reivindicar seus direitos, inclusive cobrando as diferenças salariais desde a entrada em vigor da nova legislação. Uma liminar foi requerida e, à época, indeferida pelo Judiciário.

Após ser citada, a prefeitura, então dirigida pelo ex-prefeito Júlio Cesar Bueno da Silva, o Júlio Batatinha (PTB), apresentou contestação alegando preliminarmente que a referida lei fosse declarada inconstitucional, posto que a mesma extrapolava as medidas cabíveis ao chefe do Executivo Municipal, já que caberia ao Governo Federal prestar assistência financeira aos municípios para cumprimento do piso. Argumentou ainda que o município deveria atentar para a prévia dotação orçamentária, bem como previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) e as demais exigências constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), antes de adequar a remuneração dos agentes comunitários de saúde e combate às endemias.

No entanto, no decorrer da ação, o prefeito acabou por reconhecer, por meio de lei municipal, o direito da referida categoria, passando garantir-lhes o piso, bem como a diferença apurada de janeiro a junho de 2016. Apesar de uma das reivindicações ter sido atendida com o estabelecimento da nova legislação, outra permaneceu em aberto, já que as diferenças salariais não foram repostas desde a sanção da lei em 2014, mas apenas relativas aos seis primeiros meses de 2016.

Na decisão o juiz declarou entender não haver restado dúvidas de que, fazendo jus o servidor público ao pagamento do piso salarial, como o próprio município reconheceu, deve o mesmo ser calculado desde que a lei passou a vigorar, inclusive sobre 13º salário, férias, horas extra, adicional de insalubridade e demais benefícios. “Posto isso e por tudo mais que nos autos consta, considerando o reconhecimento do município em garantir ao servidor o pagamento do piso salarial, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487 do CPC, para condenar a Prefeitura de Alpinópolis a manter o pagamento do piso, bem como ao pagamento das diferenças salariais ainda não pagas, relativas ao piso salarial no período compreendido entre a publicação da lei federal 12.994/2014 e dezembro de 2015, corrigidos com juros de mora”, sentenciou o magistrado.




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