Justiça condena Prefeitura de Alpinópolis a pagar salário atrasado

TJMG determinou que Julio Batatinha pague salário atrasado

TJMG determinou que Julio Batatinha efetue pagamento de salário atrasado

Diante do não pagamento dos salários dos cargos comissionados do mês de dezembro de 2012, ações foram propostas contra o município de Alpinópolis visando o recebimento em juízo de direitos dos trabalhadores prejudicados pela conduta do prefeito Julio Cesar Bueno da Silva, o Julio Batatinha (PTB).  A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a relatoria da desembargadora Vanessa Verdolim Hudson Andrade, manteve a sentença do juiz da Comarca de Alpinópolis, Dr. Cesar Rodrigo Iotti, que julgou procedente o primeiro pedido formulado sobre o caso e condenou o ente público municipal a quitar o valor devido a um antigo servidor, em razão do não pagamento do salário do mês de dezembro de 2012. Em desacordo com o magistrado local o acórdão do TJMG apenas deu nova determinação na forma de aplicação dos juros de mora e correção monetária (sendo utilizados os índices da caderneta de poupança) assim como a redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios.

O referido acórdão manteve parcialmente a condenação dada em 1ª Instância à ação de cobrança proposta contra a Prefeitura de Alpinópolis, salientando que “sendo o salário a contraprestação do trabalho prestado e tendo caráter eminentemente alimentar, compete ao empregador o seu pagamento, não havendo argumentos para eximi-lo desta obrigação, sob pena de configuração do vedado enriquecimento sem causa”. Votaram em acordo com a relatora os desembargadores Armando Freire e Alberto Vilas Boas.

ENTENDA O CASO

No mês de janeiro de 2013, ao assumir a Prefeitura de Alpinópolis, Julio Batatinha se recusou a pagar os salários de dezembro dos cargos comissionados da antiga equipe, assim como do ex-prefeito e ex-vice, alegando não haver receita líquida do município para fazê-lo, desonrando a quitação dos empenhos relativos a estes vencimentos e inscritos em restos a pagar.

Diante do impasse, e depois de tentativas frustradas do recebimento amigável pelos servidores em questão, parte dos prejudicados impetraram ações de cobrança contra a Prefeitura de Alpinópolis, visando receber os salários atrasados a que tinham direito. Essa decisão do TJMG, dando ganho de causa ao pedido do ex-servidor, abrirá precedente para os demais pedidos formulados à Justiça, obrigando o município a honrar os salários não pagos.

DA LEGALIDADE 

De acordo com a advogada Divina Alda Brasileiro Santos, especialista em Direito Administrativo e representante de alguns dos ex-servidores reclamantes, o prefeito descumpriu a ordem cronológica dos pagamentos prevista e tentou se justificar alegando ter herdado do prefeito anterior uma dívida milionária. Desta forma feriu a lei, pois pagou os  cargos em comissão nomeados por ele próprio e deixou os antigos sem o devido pagamento. “Ao pagar sua equipe em detrimento da equipe do prefeito anterior, foi ferido o art. 37 da Lei 4.320/64, que proíbe a inversão de pagamentos, determinando que os mesmos se dêem em ordem cronológica. Também a argumentação de que o ex-prefeito não deixara verbas em caixa para estes pagamentos não é aceitável, uma vez que os vencimentos dos servidores municipais públicos pertencem às despesas correntes, que vincula-se à manutenção do próprio município, que sem eles não sobrevive. Ademais, deixar de pagar o que é devido por lei, configura enriquecimento sem causa do ente público”, argumentou a advogada.

A PREFEITURA

A Prefeitura de Alpinópolis foi acionada pelo Tribuna Alpina para manifestar-se sobre o caso, mas até o fechamento desta matéria não havia retornado o contato.

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