Juiz manda reintegrar professora exonerada por prefeito de Alpinópolis

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Em despacho proferido na última segunda-feira (07), o juiz Clayton Santos Teixeira acatou um pedido de liminar e determinou a reintegração de uma professora demitida pelo prefeito de Alpinópolis José Gabriel dos Santos Filho, o Zé da Loja (PSD). A dispensa ocorreu em função da aposentadoria da servidora pelo INSS o que, em princípio, não demonstra vínculo com a administração municipal e seria, portanto, ilegal, já que a prefeitura não possui regime de previdência próprio. Outra ilegalidade presente no ato do prefeito teria sido a ausência do direito de defesa da professora, exonerada por decreto e sem a instalação de processo administrativo regular.

A professora Maria de Lourdes Ribeiro de Oliveira Paulino, 53 anos, lotada na Escola Municipal Horácio Pereira Damásio, é servidora municipal há mais de 29 anos e foi surpreendida com sua exoneração, executada por meio de um decreto, sem a instalação de processo administrativo. Acontece que o prefeito, tomando conhecimento da aposentadoria da servidora pelo INSS, ocorrida em 21 de junho deste ano, determinou sua demissão dos cargos de “professor regente de turma”, expedindo-se para tal fim o Decreto Municipal n.º 3.499, de 01 de agosto de 2017, e declarou ambos os cargos, até então ocupados por ela, como vagos.

Surpresa com a medida e não concordando com o posicionamento, segundo ela arbitrário e ilegal adotado pela administração, a professora entrou com um mandado de segurança, com pedido de liminar de concessão de tutela de urgência, buscando reverter a situação e, dessa forma, voltar ao trabalho no qual ingressou por concurso público no ano de 1988.

Já o prefeito, ao publicar o decreto, entendeu que a servidora aposentada, mesmo por tempo de contribuição, como é o caso em questão, deveria ser exonerada do serviço público. Para justificar a exoneração, a prefeitura se baseou no regramento previsto no art. 44, inciso III da Lei Complementar Municipal n.º 003/2.001, que preceitua que a “vacância do cargo decorrerá de aposentadoria”. Ou seja, uma vez aposentada, independente de como ocorreu essa aposentadoria, seus cargos estariam automaticamente vagos.

Enxergando ilegalidades no ato do Executivo, já que o órgão pagador do benefício previdenciário dos servidores municipais é o INSS, que é uma instituição diversa da Prefeitura de Alpinópolis, a defesa da servidora ingressou com o mandado de segurança pedindo sua imediata readmissão. “Houvesse o Município de Alpinópolis um regime previdenciário próprio e a professora neste estivesse aposentada, outra seria a solução, já que confundir-se-iam na mesma pessoa jurídica, o agente pagador do benefício previdenciário e o agente pagador dos vencimentos inerentes ao cargo de provimento efetivo. Assim, em razão da fonte pagadora do benefício previdenciário ser diversa da fonte pagadora dos vencimentos mensais derivados de seus dois cargos públicos, tem ela o direito constitucional e legal de não ser exonerada de sua função em razão da aposentadoria e, via de consequência, tem ela o direito de permanecer no serviço público até se atingir a idade limite de 70 anos, salvo se incorrer nas situações previstas no § 1º do artigo 41 da Constituição da República, ou, por iniciativa própria, solicitar o seu desligamento”, explicou o advogado Lucas Porfírio.

Outra alegação da defesa foi a ausência da instauração de competente processo administrativo, negando-se à professora o seu direito constitucional de defesa e do contraditório. “Ela foi exonerada do serviço público, destituída dos seus dois cargos efetivos de forma abusiva e arbitrária, já que não lhe foi concedido o direito constitucional de se defender, utilizando-se de todos os meios necessários para tal fim, com o exercício do contraditório. Dessa forma, entendemos que se nulifica totalmente o ato administrativo do prefeito” conclui o advogado.

O juiz acatou o pedido de liminar e, em seu despacho, explicou que, ao analisar os documentos juntados, imediatamente se certificou de que a professora, de fato, havia sido exonerada de seus dois cargos sem o devido processo administrativo que lhe garantisse ampla defesa e o contraditório, o que, por si só, já levaria ao acolhimento do pedido. Disse ainda que, em primeira análise, nota-se que a servidora foi demitida tão somente em virtude de sua aposentadoria pelo INSS o que, a princípio, não implica em sua exoneração dos cargos públicos efetivos que ocupava, se não presentes as taxativas hipóteses legais e constitucionais de vacância. O documento ainda ressalta que a liminar é deferida, já que o perigo da demora é evidente, uma vez que os cargos que eram ocupados pela servidora foram declarados vagos e podem, portanto, ser preenchidos por outras pessoas.

Diante dos fatos o magistrado determinou a reintegração da professora em um prazo de cinco dias. “Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, defiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada e suspendo os efeitos do Decreto Municipal 3.499 de 01/08/2017 e determino o retorno da impetrante aos cargos que antes ocupava, no prazo máximo de 05 dias a contar da intimação”.




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