A Prefeitura de Alpinópolis não cumpriu o prazo de envio do orçamento em saúde para o Governo Federal e, como consequência, pode ser penalizada com a perda de repasses de recursos da União. Os relatórios sobre a aplicação na área deveriam ter sido encaminhados para o Ministério da Saúde até o dia 30 de janeiro, entretanto, segundo consta no SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde), os dados relativos ao último período de 2015 não foram transmitidos. Caso a administração não regularize a situação poderá ocorrer a suspensão das transferências constitucionais federais para a prefeitura. No ano passado 118 municípios mineiros tiveram as verbas suspensas em função da falta do envio destes dados.
De acordo com o Ministério da Saúde, a medida, prevista na Lei Complementar 141/2012 e no decreto 7.827/2012, é uma forma de garantir a aplicação dos recursos na saúde beneficiando, assim, a população. Os números dos relatórios, após analisados, permitem verificar se as prefeituras estão, de fato, aplicando o que é previsto legalmente neste setor. Os estados e o Distrito Federal devem investir o mínimo de 12% de sua receita, enquanto os municípios devem aplicar pelo menos 15%.
As administrações municipais têm obrigação de encaminhar estes dados com periodicidade bimestral e a Prefeitura de Alpinópolis não transmitiu as informações relativas ao 6º bimestre de 2015, o que pode ser conferido no SIOPS. A responsabilidade sobre os números declarados é do gestor do fundo municipal e, conforme a Lei Complementar 141/2012, a prestação de contas de saúde deve ocorrer até 30 dias após o fim de cada bimestre.
Com o encerramento do período legal o Núcleo Regional do Sistema do Datasus em Minas Gerais informou que já ocorreu a notificação dos municípios que, como Alpinópolis, encontram-se inadimplentes. A prefeitura terá prazo até o dia 02 de março para regularizar a situação e, caso não o faça, as informações serão compartilhadas com o Ministério da Fazenda que suspenderá os repasses, inclusive o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) que é a principal fonte de receita da administração local. A suspensão está prevista para ser efetivada a partir do dia 06 de março.
No ano passado, segundo números disponibilizados no Portal da Transparência da Prefeitura de Alpinópolis, o valor aplicado pelo município em saúde foi da ordem R$ 11.234.682,82 (despesas empenhadas) o que corresponde a 36,1% do total da receita arrecadada no período.