Foto: Divulgação PMA
Após a realização de uma audiência pública para discussão de diretrizes na política de saneamento básico municipal, a Prefeitura de Alpinópolis define que será implantada uma autarquia para o gerenciamento desse sistema na cidade. Em um primeiro momento, o atendimento se resumirá ao serviço do complexo de esgotamento sanitário do município, incrementado por uma obra iniciada em 2012 com recursos da ordem de R$ 17 milhões, oriundos da Funasa. O serviço está previsto para começar em 2015 e, pelo mesmo, será cobrada do contribuinte alpinopolense uma tarifa que corresponderá a 60% de sua conta de água.
Com decisões balizadas pelas discussões promovidas durante a audiência, o Poder Executivo já providenciou o envio à Câmara Municipal de quatro projetos de lei visando dar suporte legal à ação, sendo eles:
PL 037/2014 – Cria o Serviço Autônomo de Saneamento do Município como entidade autárquica de direito público, da administração indireta e dá outras providências.
Se aprovado, efetivará a criação do SASALP (Serviço Autônomo de Saneamento de Alpinópolis) para gerenciamento do sistema de saneamento de Alpinópolis. Este será administrado por um diretor (cargo comissionado) e terá quadro próprio de servidores. A autarquia contará com orçamento próprio, que será apreciado e aprovado pela Câmara Municipal. Em linhas gerais, o novo órgão terá autonomia para operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços de água potável, esgotamento sanitário e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem pluvial.
PL 038/2014 – Disciplina o Regime Jurídico da Prestação de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Município de Alpinópolis e dá outras providências.
Essa lei terá como objetivo central assegurar o planejamento, a execução e o controle das ações de saneamento básico em Alpinópolis, assumidos pelo poder público municipal.
PL 039/2014 – Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dispõe sobre a Regulação dos Serviços de Saneamento Básico do Município de Alpinópolis e dá outras providências.
Lei que regulamenta toda a implementação da Política de Saneamento Básico no município.
PLC 004/2014 – Dispõe sobre criação de Tarifa e Preço Público de Saneamento Básico e dá outras providências.
Essa lei complementar altera o Código Tributário Municipal visando dar adequação para a cobrança das novas tarifas de serviços. Para justificar a cobrança pelo serviço, na exposição de motivos enviada à Câmara, o prefeito alega que “os serviços públicos de saneamento básico devem se autosustentar, conforme prevê a Lei Federal nº 11.445/2007. Assim a sustentabilidade econômico-financeira assegurada se dá mediante remuneração pela cobrança dos serviços”.
Depois da votação pelo Legislativo e a sanção do prefeito, a administração municipal assumirá, primeiramente, o serviço de tratamento de esgoto, mas objetiva no futuro gerir também outros serviços como drenagem urbana, coleta de resíduos sólidos e o tratamento de água.
A AUDIÊNCIA
Na audiência pública realizada, duas alternativas foram colocadas ao público presente: oferecer o serviço, em forma de concessão, para ser executado pela COPASA (que cobraria por ele cerca de 90% sobre o valor da conta de água) ou que o próprio município o assumisse com a criação da SASALP (que cobraria cerca de 60% sobre o valor da conta de água). Após discussão, a segunda alternativa foi escolhida pela maioria dos presentes através de votação por contraste.
COPASA x AUTARQUIA
Em declarações à imprensa o prefeito Julio Cesar Bueno da Silva, o Julio Batatinha (PTB), exaltou as vantagens da criação da autarquia e desferiu críticas à COPASA (Companhia de saneamento de Minas Gerais), pela proposta feita ao município. “Recebemos uma proposta ridícula de R$ 1 milhão para uma concessão de 30 anos, e nós renderíamos à empresa R$ 33 milhões. Diante disso,realizamos um estudo de viabilidade e foi constatado que 90% seria cobrado pelo serviço que estaria a cargo da Copasa. Mas que o mesmo poderia ser assumido pelo município, com a criação da autarquia, sendo cobrado 60% do valor da conta de água”, disse Batatinha.
A administração municipal esclareceu que o projeto não será realizado com a única função de manter o serviço de saneamento, mas também para possibilitar investimentos por meio dos valores que passarão a ser arrecadados com a nova tarifa a ser paga pela população. Num primeiro momento, durante o período de implantação e efetivação do serviço, a prefeitura irá subsidiar a criação da autarquia até que a cobrança da tarifa à população seja, de fato, instituída.
A OPOSIÇÃO
O vereador Luiz Paiva (PRB) se posicionou contra a implantação da autarquia alegando que tudo vem sendo feito às pressas e chama a atenção para o perigo de tudo estar sendo feito de forma impensada e balizado por visões partidaristas. “Essa obra é um marco histórico para nossa cidade e vejo que todo o cuidado é pouco para que não cometamos erros que são comuns nestas situações. Neste momento temos que ser muito responsáveis, pois qualquer erro, por menor que seja, poderá comprometer o nosso futuro e de nossos filhos e netos. É necessário analisar todas as possibilidades e escolher o que vai ser melhor para todos, e não para grupos, famílias ou partidários políticos. Com esse pensamento é que me posicionei contra a criação de uma SASALP, pois analisando o breve passado de nossa cidade o que vejo são atitudes impensadas, partidaristas, sem visão de coletividade e de futuro para o povo. Temos por aqui um histórico ruim de atitudes que influenciaram negativamente a economia e a vida das pessoas. Basta dar uma olhadinha pra trás e ver, em um passado não muito remoto quando, por uma irresponsabilidade da administração municipal, se promoveu a entrega de nossa maior fonte de arrecadação que vinha de Furnas Centrais Elétricas. Outra coisa que me preocupa é a fiscalização dessa autarquia, pois esse tipo de órgão de administração indireta propicia a prática de desvios de verbas públicas e, diante de um prefeito que não aceita ser fiscalizado, corremos o risco de ver o dinheiro do povo ser usado para fins inadequados”, alerta o oposicionista.
Luiz Paiva ainda chama a atenção para a questão da tarifa que o contribuinte alpinopolense terá que pagar e diz que a população não está bem esclarecida sobre o processo. “A instituição dessa nova tarifa vai sacrificar mais uma vez o povo, vai mexer no orçamento das famílias de Alpinópolis. Sei de muitas pessoas que já estão em dificuldades com contas de água e de luz atrasadas e vão ser obrigadas a arcar com mais uma. É lastimável ver isso acontecer. Penso que não deveria ser cobrado nenhum centavo a mais pelo serviço de coleta do esgoto, pois o povo não agüenta pagar mais nada. Terminando minha fala, afirmo que não creio que a população esteja totalmente a par da situação e que ainda há muito o que discutir e conversar até chegar à melhor alternativa” disse o parlamentar.
COMO O SERVIÇO É COBRADO ATUALMENTE
A tarifação da coleta do esgoto na cidade de Alpinópolis é prevista no Código Tributario Municipal (Lei 1.108/1990) e regulamentada pela Lei 1.126/1991 que institui a tarifa de serviço de esgoto. Ambas foram sancionadas pelo ex-prefeito Cassiano José Lemos na década de 90. Essa última prevê que a tarifa é contribuição exigível a todos os proprietários de imóveis localizados em avenidas, ruas e praças beneficiadas diretamente pelo serviço de esgoto sanitário. De acordo com a norma vigente, essa tarifa é cobrada anualmente junto com o IPTU e as atualizações de valores são feitas todos os anos pela Prefeitura Municipal.
PREFEITURA
O jornal entrou em contato com a Prefeitura de Alpinópolis para informações adicionais e outros esclarecimentos, mas até o fechamento da presente matéria não havia recebido resposta.