Ex-prefeito de Alpinópolis terá que devolver dinheiro aos cofres públicos

Batatinha foi condenado a devolver dinheiro e fica inelegível por mais cinco anos.

A 7ª Câmara Cívil do TJMG rejeitou os embargos declaratórios interpostos por José Vicente da Silva, o Batatinha (PTB), ex-prefeito de Alpinópolis, em função da confirmação de uma condenação por improbidade administrativa. O político foi condenado a devolver aos cofres municipais dinheiro gasto irregularmente na compra de materiais para construção e teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos.

Apesar de ainda haver possibilidade de apresentação de recursos a instâncias superiores, estes dificilmente serão recebidos em virtude da votação ocorrida no TJMG ter sido unânime. Na oportunidade o voto da relatora Alice Birchal, confirmando a condenação de Batatinha em 1ª instância, foi acompanhado pelos desembargadores Belizário de Lacerda e Peixoto Henriques.

As alternativas que restam à defesa do político são um recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou um recurso extraordinário a ser apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, o recebimento de uma circunstancial apelação pelos citados tribunais é uma possibilidade bastante remota, já que a votação pela manutenção da condenação foi unânime do TJMG. Porém, mesmo que o recurso seja eventualmente aceito, este será recebido com efeito devolutivo e não suspensivo. Isso implica dizer que a decisão de 2º grau, no que diz respeito à devolução do dinheiro, já pode ser executada provisoriamente pelo Ministério Público. Já a questão da inelegibilidade somente será pacificada quando o processo, de fato, transitar em julgado. O prazo para que Batatinha recorra novamente é de 15 dias a partir da oficialização do resultado do julgamento, cuja publicação ocorreu na última terça-feira (22).

CONDENAÇÃO

A condenação se deu em função de denúncia oferecida pelo Ministério Público acusando Batatinha pelo fato de, no ano de 1994, quando respondia pelo cargo de prefeito, ter vindo a empenhar irregularmente valores para aquisição de materiais a serem empregados na construção de uma sala de aula, dois banheiros e na reforma de uma instituição de ensino então denominada Escola Municipal João Gonçalves Freire (atual Escola Municipal Mariana Cândida de Ávila), no bairro rural da Prata.

Na sentença de 1º grau, proferida pelo juiz Roberto Carlos de Menezes, o magistrado esclarece que, apesar de haver registro de pagamento dos materiais por parte da Prefeitura de Alpinópolis, as obras para os quais foram adquiridos não foram realizadas na referida escola. Pelo fato de não haver restado comprovado o destino desse material, é que foi determinada pelo juiz a devolução de “valor devidamente atualizado com correção monetária, despendido para a aquisição de 10.861 tijolos, 01 veneziana e 02 resistências de chuveiro Fame; bem como a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 05 anos e mais multa de duas vezes o valor do prejuízo causado ao erário”.

Os técnicos ouvidos no decorrer do processo afirmaram que, ainda que fosse verdadeira a declaração da defesa de Batatinha (de que as obras teriam sido devidamente realizadas) seriam necessários apenas 2.382 tijolos para sua execução (já acrescentado os 10% de perda), portanto verificou-se um desvio de 10.861 tijolos, uma vez que os documentos comprovam que foram adquiridas e pagas 12.380 unidades.

Várias testemunhas ouvidas foram unânimes em dizer que os banheiros existentes na escola foram construídos antes do início do mandato de Batatinha (1993/1996), bem como não havia chuveiros em nenhum deles na ocasião de seus depoimentos. Também foi certificado que a veneziana adquirida com a finalidade de ser utilizada na mencionada escola desapareceu, já que o ex-prefeito não pôde comprovar onde esta teria sido assentada.

DEFESA

A defesa de Batatinha pugnou pela improcedência da denúncia do Ministério Público afirmando que não restara comprovada a ocorrência de qualquer irregularidade e que os materiais empenhados foram utilizados regularmente na construção de uma sala de aula em uma escola, bem como na reforma de outra escola. Uma das argumentações apresentadas foi a de que houve compra de materiais em quantidade superior à empregada na escola para se aproveitar o preço, utilizando-se as sobras em outras obras.

O magistrado de 1º grau rechaçou as alegações da defesa dizendo que a mesma configurava, tão somente, uma confissão de desleixo com a coisa pública e que, ademais, cumpria ao ex-prefeito demonstrar que o material adquirido teria sido realmente empregado em outras obras, porém isso não foi comprovado. O juiz destacou que a legislação, não só a Constituição Federal, mas também a Lei de Improbidade Administrativa exige do gestor público a perfeita observância dos princípios da moralidade, honestidade, legalidade e, sobretudo, da seriedade; sendo inadmissível que se trate a coisa pública como se fosse um bem particular e, ainda por cima, de forma desorganizada.

O TJMG endossou a sentença destacando que “a perícia realizada confirmou a quantidade excessiva de tijolos comprada para a obra indicada e tal fato é irrefutável, pois se ratifica que o gasto público foi maior que o necessário; data venia, não sabendo informar o destino correto de uma quantidade tão considerável de tijolos, entendo que o gasto público e a irresponsabilidade sobre a coisa pública, então, foi ainda maior”.

Diante da confirmação da sentença em 2ª instância, o ex-prefeito apresentou embargos declaratórios, recurso este que foi, unanimemente, rejeitado pela 7ª Câmara Cívil do TJMG na última terça-feira (22). Os embargos declaratórios, ou embargos de declaração, são instrumentos jurídicos pelos quais uma das partes de um processo pede esclarecimentos de determinados aspectos de uma decisão proferida, isso quando se considera que há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade nesta.




SOBRE OS COMENTÁRIOS

Este é um espaço de diálogo e troca de conhecimentos que estimula a diversidade e a pluralidade de ideias e de pontos de vista. Não serão publicados comentários com xingamentos e ofensas ou que incitem a intolerância ou o crime.

Os comentários devem ser pertinentes ao tema da matéria e aos debates que naturalmente surgirem. Mensagens que não atendam a essas normas serão deletadas - e os comentaristas que habitualmente as transgredirem poderão ter interrompido seu acesso a este fórum.



Importante: Os editores não farão aviso prévio em relação a exclusão ou não aprovação de comentários.