Estimativa do Fundeb para Alpinópolis ultrapassa os R$ 4,5 milhões em 2019

No dia 31 de dezembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Interministerial 7/2018, com a estimativa da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2019. A previsão é de que, para Alpinópolis, haja um repasse da ordem de R$ 4.505.187,70 este ano.

Essa previsão representa um aumento de R$ 211 mil – ou 4,93% – para 2019 em relação à estimativa do ano passado. Os valores de 2018 foram reestimados pela Portaria Interministerial 6/2018, publicada em 27 de dezembro, que avaliou a receita transferida para Alpinópolis em R$ 4.293.197,70.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM) o valor mínimo nacional por aluno/ano dos anos iniciais do Ensino Fundamental urbano foi estimado para 2019 em R$ 3.238,52, correspondendo a um aumento de 6,2% em relação ao estimado para 2018, que foi de R$ 3.048,73.

Mas afinal, o que é na prática o Fundeb? Trata-se de um fundo que serve como mecanismo de redistribuição de recursos destinados à Educação Básica para Alpinópolis e os demais municípios brasileiros. Isto é, seria como um grande cofre do qual sai dinheiro para valorizar os professores e desenvolver e manter funcionando todas as etapas da Educação Básica – desde creches, Pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Ele entrou em vigor em janeiro de 2007 e se estenderá até 2020.

O dinheiro do Fundeb pode ser usado no financiamento de todos os níveis da Educação Básica. Ou seja, a Prefeitura de Alpinópolis pode usar livremente os recursos entre as etapas e modalidades, mesmo que eles tenham sido distribuídos por conta da matrícula em um determinado nível de ensino. Não há obrigatoriedade para que o dinheiro oriundo de uma matrícula em creche, por exemplo, seja usado necessariamente nessa etapa.

COMO PODE SER USADO O DINHEIRO?

O QUE PODE: Pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser aplicados no pagamento do salário dos professores da rede pública na ativa. O dinheiro também pode ser usado na remuneração de diretores, orientadores pedagógicos e funcionários, na formação continuada dos professores, no transporte escolar, na aquisição de equipamentos e material didático, na construção e manutenção das escolas – tudo aquilo contemplado pelo Art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

O QUE NÃO PODE: Não pode, contudo, ser utilizado para pagar merenda escolar, para remunerar profissionais da Educação em desvio de função (por exemplo, um professor que vai trabalhar no gabinete do prefeito) e em outras despesas especificadas pelo Art. 71 da LDB.

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