Entidades de Alpinópolis são beneficiadas com verbas do Poder Judiciário

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Mais de R$ 210 mil, provenientes do Poder Judiciário, foram destinados para apoio e manutenção de entidades sociais sediadas em Alpinópolis. Auxílio ao idoso e a pessoas com deficiência e transtornos mentais, suporte à segurança pública, assim como apoio a atividades esportivas e culturais, serão ações contempladas com estes recursos de penas pecuniárias, que são as multas aplicadas em substituição à prisão, em casos de crime de menor gravidade. As entidades, após se cadastrarem junto ao fórum local, apresentam projetos que são analisados e, posteriormente, submetidos a um processo de escolha, passando pelo crivo do juiz responsável pela comarca, que abrange os municípios de Alpinópolis e São José da Barra. É ele quem analisa os projetos e decide pela sua aprovação ou indeferimento, em consonância com o parecer da equipe designada para tal finalidade, e também de acordo com a manifestação do Ministério Público.

Os processos tem início quando as comarcas de todo o Brasil expedem, anualmente, editais de seleção e cadastramento de entidades públicas, ou privadas sem fins lucrativos, com finalidade social e atividades de caráter assistencial, que atendam a ações voltadas para a segurança pública, educação, esporte, saúde, cultura, lazer, entre outras.

Após a publicação do edital as entidades interessadas deverão pedir seu cadastramento e apresentar seus projetos no fórum, nos termos do respectivo edital, dentro do prazo estabelecido. Os projetos são então analisados por uma equipe técnica da comarca e pelo Ministério Público, a fim de que possam ser identificadas as propostas mais adequadas. Na sequência o juiz escolhe, em decisão fundamentada, os projetos que serão contemplados, conforme sua relevância social, viabilidade, expectativa de resultados esperados com a implantação e seu impacto social, segundo critérios de utilidade e necessidade. Feita a escolha, os recursos serão repassados às entidades executoras, que deverão manifestar inequívoca anuência às condições da transferência.

O acompanhamento dos projetos será feito pelo Poder Judiciário durante todo o período de execução e, ao final, a entidade contemplada deverá apresentar uma prestação de contas pormenorizada e devidamente documentada. Posteriormente haverá manifestação da equipe técnica do juízo, assim como do Ministério Público, a respeito da adequada aplicação dos recursos e sua regularidade contábil. A aprovação, ou não, relativa ao cumprimento do objeto e a prestação de contas será feita pelo juiz.

Neste ano de 2017, no âmbito da comarca de Alpinópolis, foram contempladas seis entidades com valores diversos, sendo elas: Apae Alpinópolis (R$ 41 mil), Associação de Capoeira Senhor do Bonfim (R$ 25 mil), Assoprocultural (R$ 32,6 mil), CAPS Alpinópolis (R$ 25,7 mil), Conselho de Segurança Pública  – CONSEP (R$ 60 mil) e Lar São Vicente de Paulo (R$ 25,8 mil). O total ultrapassa os R$ 210 mil.

Segundo informações da equipe técnica do Fórum de Alpinópolis, responsável pela análise dos projetos, o uso das verbas pecuniárias foi sistematizado e regulamentado pelo Provimento Conjunto nº 27/2013 do TJMG, em consonância com a Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Antes os juízes destinavam os recursos de maneira aleatória, sem criar uma política pública efetiva. Por exemplo, a pessoa era condenada por um crime de menor potencial ofensivo e a pena era doar cestas básicas para uma instituição que o juiz indicava. A resolução do CNJ, assim como as normativas do TJMG, estabeleceram que esses recursos seriam acumulados todos em uma conta única da comarca e depois, passando por todo o procedimento pertinente, fosse destinado a projetos e instituições que beneficiassem a sociedade”.




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