Em votação polêmica, Câmara mantém mais um veto do prefeito Julio Batatinha

Reuniões da Câmara Municipal são gravadas  e informações ficam armazenadas digitalmente.

Depois de polêmica discussão no plenário da Câmara Municipal, foi aprovada a manutenção de um veto parcial do prefeito Julio Cesar Bueno da Silva, o Julio Batatinha (PTB), que rejeitou a inserção de uma emenda ao projeto de lei que cria no município de Alpinópolis o órgão de Imprensa Oficial. Os parlamentares mantiveram o veto parcial que derruba a emenda da vereadora Jaqueline Cândida Rocha (DEM) que, em princípio, havia sido aprovada por todos os vereadores.

No momento em que o projeto voltou com o veto parcial, cinco dos nove vereadores alpinopolenses mudaram sua opinião e optaram para que o projeto fosse aprovado sem o artigo 1º da emenda aditiva, como definia a medida do Executivo. Os vereadores que votaram pela manutenção do veto foram Douglas Brasileiro Freire (PP), Paulina Dezidéria Cândida (PTB), Noé Freire Bueno (PTB), José Antônio dos Santos (PTB) e Adriano Bernardo Francisco (PDT). Votaram pela rejeição do veto, além da vereadora Jaqueline, também José Acácio Vilela (PSDB) e Luiz Antônio Paiva Oliveira (PRB).

O PROJETO

No início do ano, em sessão extraordinária, foi votado e aprovado, por unanimidade, o projeto de lei que institui o mural da Prefeitura de Alpinópolis como órgão de Imprensa Oficial do município.

A partir da publicação da lei, todos os atos referentes a processo licitatório passariam a produzir efeitos a partir da publicação no mural, desde que não se exija publicação em Diário Oficial. Os documentos, segundo a norma, deverão permanecer disponíveis no mural, localizado no átrio da sede da prefeitura, por 90 dias, sob pena de nulidade.

A justificativa do prefeito para a instituição da Imprensa Oficial na esfera municipal é que a proposição tem o intuito de minorar os gastos públicos com divulgação em periódicos de circulação regional, de editais de licitação, haja vista que no ano de 2014 os dispêndios foram excessivos. Segundo a administração, o ato é legal e aceito pelas Cortes Superiores de todo o país, significando medida de economia  ao erário público.

A EMENDA ADITIVA

Uma emenda de autoria da vereadora Jaqueline foi proposta ao projeto original e aprovada por unanimidade pelo plenário. Consistia na obrigatoriedade das publicações serem feitas, além do mural no átrio da sede da administração, também no site oficial da Prefeitura de Alpinópolis, visando facilitar a comunicação dos atos administrativos e legislativos, expedidos pelo Poder Executivo, à população alpinopolense e a terceiros eventualmente interessados. De acordo com a parlamentar, a proposta de emenda baseia-se no princípio constitucional da publicidade, que fomenta a ampliação do alcance das informações públicas, que atualmente exigem a disponibilização em meios eletrônicos.

O VETO

Alegando que a emenda da vereadora Jaqueline, sendo a inserção do site oficial do Poder Executivo como órgão de Imprensa Oficial do Município, cria despesas aos cofres públicos, pois o site não estaria adequado para tais inserções, não possuindo link próprio, o prefeito Julio Batatinha vetou o artigo 1º da referida emenda aditiva. Segundo o prefeito, o aumento de despesa concedido, sem iniciativa do Poder Executivo, é contaminado de inconstitucionalidade, por ser de iniciativa exclusiva do prefeito.

Também houve a argumentação de que é preciso pensar que a lei, no momento em que é sancionada, precisa ser cumprida sob pena de nulidade dos atos não publicados no site. Somente a publicação no mural da sede da Prefeitura Municipal consegue ser imediata, a do site não, devido a todas as alterações necessárias que, inclusive, gerariam custos aos cofres públicos.

PARECER JURÍDICO

O assessor jurídico da Câmara Municipal de Alpinópolis, João Régis David Oliveira, emitiu parecer jurídico que respalda a iniciativa da emenda da vereadora Jaqueline e rechaça as alegações do prefeito. Segundo ele, inobstante as razões apresentadas pelo Poder Executivo, que justificam o veto à emenda aditiva, nenhuma delas é considerada pela assessoria da Casa como elemento convincente de que a alteração legislativa é ilegal por acarretar dispêndio financeiro aos cofres públicos. Primeiro porque não foi asseverado, com precisão, qual seria o gasto do órgão público para cumprimento da medida recomendada na emenda aditiva. Segundo porque a emenda prestigia o consagrado princípio constitucional da publicidade, a ser efetivado através de meios de comunicação de fácil acesso aos cidadãos alpinopolenses e a terceiros interessados.

 A OPOSIÇÃO

Jaqueline Rocha, autora da emenda vetada, declarou durante a reunião que manteve o veto do prefeito estar indignada e até confusa com as alegações vindas do Executivo. Também se mostrou indignada com os colegas que, em princípio, apoiaram e votaram a favor de sua emenda e depois voltaram atrás e acataram a medida de Julio Batatinha. “Até agora não compreendi bem o veto do prefeito e, por mais que eu tente, não consigo encontrar onde a inserção de informações no site da prefeitura poderá gerar custos para o município. E mesmo que gerasse, o custo benefício seria positivo, pois levaria mais informações à população e haveria ganho no quesito transparência, o que tem sido bastante escasso nessa administração.  Eu esperava que os colegas que votaram comigo e apoiaram minha emenda no momento que ela foi apresentada, e aprovada inclusive por eles, tivessem bom senso e votassem pela rejeição desse veto sem sentido do prefeito. Mas o que vimos foi, mais uma vez, prevalecer o domínio do Executivo sobre alguns membros do Legislativo. Essa subserviência da Câmara vem prejudicando demais a nossa cidade, colocando entraves para que medidas sérias sejam tomadas e, pior ainda, impedindo que o prefeito seja investigado como deveria”, declarou a vereadora.

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