e informações ficam armazenadas digitalmente.
A Câmara Municipal de Alpinópolis foi denunciada ao Ministério Público devido à negativa de disponibilização de informações oficiais armazenadas nos computadores da Casa. A empresa Éolos Comunicação Ltda, editora do jornal/site Tribuna Alpina, enviou ofício solicitando que os arquivos de áudio relativos às reuniões realizadas e gravadas pelo Legislativo, ao qual obteve resposta desfavorável da presidente Sandra Aparecida Carvalho Nascimento, a Sandra do Nequinha (PSD), sob a alegação de que o direito à informação não é irrestrito e requer um mínimo de critério que justifique a solicitação. O pedido formulado pela empresa especifica, claramente, que o objetivo é “executar uma boa cobertura das atividades legislativas municipais, fomentando desta forma a cultura da transparência e o desenvolvimento do controle social na administração pública” e ainda que “os arquivos ficarão à disposição do corpo editorial para a produção de matérias e reprodução, em parte ou integral, pelos veículos impressos e eletrônicos de que dispõe”. Outra argumentação presente no parecer jurídico diz que o pedido destoa do princípio da razoabilidade, pois se todos os cidadãos, com base nos direitos de igualdade previstos na Constituição da República e na Lei 1.527/2011, pedissem todos os áudios das reuniões do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e da Assembléia Legislativa, se verificaria um verdadeiro caos no que refere-se à mão-de-obra dos servidores públicos. Também há a alegação de que todas as reuniões legislativas estariam disponíveis no site oficial da Câmara. A demanda foi negada em documento assinado pela presidente, com data de 26 de agosto, acompanhado de parecer jurídico da Casa.
O PEDIDO NEGADO
As sessões da Câmara de Alpinópolis são gravadas na íntegra e os arquivos de áudio são armazenados digitalmente nos anais da Casa. A empresa, no intuito de divulgar e colocar a disposição dos cidadãos (especialmente aquele impossibilitado de comparecer às reuniões) integralmente o que acontece no Poder Legislativo de Alpinópolis, formulou e teve negado o pedido de acesso a essas informações, entendendo pelo termo “informações” todos os registros mantidos por órgão público, independentemente de sua forma de armazenamento.
A empresa diz discordar dos posicionamentos apresentados pela presidente alegando que o pedido não ameaça a instalação de nenhum “caos” no setor administrativo da Casa e que as atas disponibilizadas no site têm conteúdo demasiadamente sumário, o que vem a omitir muitos detalhes tratados durante as reuniões o que limita a produção de boas peças jornalísticas. “O pedido não foi encaminhado à Câmara de Vereadores por uma pessoa física e sim por representante de uma pessoa jurídica que tem como atividade principal a “edição de jornais”, seja no formato impresso ou eletrônico. Sabendo que existe, no máximo, meia dúzia de empresas dessa natureza registradas no município o jornal entende ser muito simples o atendimento dessa demanda, mesmo se todas essas firmas registradas aqui fizerem solicitações similares. Outro ponto importante a ser explicado é em relação à ata disponível no site oficial do Legislativo. Esse documento, desde a publicação da Resolução 001/2012, o Regimento Interno da Câmara Municipal, vem sendo lavrado de forma sucinta o que omite muitos detalhes que interessam ao cidadão. No parágrafo 1º do art. 150 podemos ler que ‘as indicações e os requerimentos apresentados em reunião serão indicados na ata somente com menção da respectiva numeração e as demais proposições e documentos com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário’, ou seja, muitos detalhes não são transcritos na ata, que é declaradamente abreviada. Como o objetivo da empresa proprietária do jornal e do site Tribuna Alpina é fomentar a cultura da transparência e o desenvolvimento do controle social na administração pública, o pedido foi feito com o intuito de publicar, de forma integral ou fracionada, os áudios ou reprodução escrita das reuniões da Câmara Municipal para que o cidadão, em qualquer lugar e a qualquer momento, pudesse acessar os arquivos e ouvir ou ler o que realmente cada parlamentar disse durante a sessão”, afirmou Claudio Kraüss, redator do jornal.
DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Tribuna Alpina, na qualidade de órgão de imprensa, encaminhou o pedido ao Legislativo por acreditar no princípio subjacente básico que rege o direito à informação, o princípio da divulgação máxima, este que flui diretamente das garantias internacionais primárias do direito do cidadão obter o maior volume possível de informação relativa aos poderes constituídos. Este princípio envolve a presunção de que toda informação sob o controle de órgãos públicos deve estar sujeita à divulgação e esta presunção somente poderá ser afastada quando houver risco prevalente de lesão a um interesse público ou privado legítimo. Entendendo ter seus direitos de procurar, receber e transmitir informações e idéias ao público, por quaisquer meios, a empresa decidiu levar a questão ao Ministério Público. A promotora Andressa Isabelle Ferreira Barreto recebeu a representação e determinou a instauração de Notícia de Fato sob o nº MPMG-0019.14.000219-7 para investigar a denuncia contra a Câmara Municipal de Alpinópolis.
RECUSA PARECIDA
Essa não é a primeira vez que a presidente da Câmara coloca empecilhos para que o conteúdo das reuniões chegue integralmente aos cidadãos não presentes às reuniões. A vereadora Jaqueline Cândida Rocha, a Jaqueline da Rádio (DEM), protocolou no dia 5 de maio de 2014 a Indicação 014/2014 solicitando à mesa diretora que as reuniões fossem transmitidas ao vivo, sem custos para os cofres públicos, via internet. A presidente Sandra do Nequinha indeferiu o pedido da vereadora e dirigiu-se a ela durante a sessão realizada no dia 11 de agosto para comunicara a decisão, proferindo as seguintes palavras: “A decisão da mesa diretora é NÃO. O porquê, é que a gente sabe das intenções de vocês, da internet. É só pra falar… não você, respeito a sua pessoa, mas de algum grupo, você sabe disso” (sic). Ainda complementou, quando contestada sobre a transparência que é premissa básica no serviço público e prevista na Constituição Federal, dizendo: “A transparência tá no portal da transparência na internet, quem quiser acessa. Tem a prefeitura e tem aqui, a gente foi eleito pra isso (…) Hoje no momento, nesse momento é NÃO (…) Quem tiver interesse que venha aqui e pergunte pra gente” (sic). A negativa da presidência pode ser confirmada na Ata 021/2014, onde encontra-se registrada sucintamente a decisão da seguinte forma: “A Sra. Presidente indeferiu a indicação da referida vereadora”.
A TRANSPARÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO
Todo governo tem por obrigação tornar público o que fez, o que faz e o que fará. Não é só um dever do estado, mas um direito dos cidadãos. É um dos cinco princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal para a administração pública, seja municipal, estadual ou federal. Ao agente público cabe agir dentro da lei, ter moralidade, ser eficiente, impessoal e, por força legal, divulgar suas ações. A publicidade é um instrumento de transparência da gestão pública, para dar validade aos atos oficiais e para que o povo possa exercer o controle social, usando-a como arma contra a corrupção. Também a Lei 8.429/92, conhecida com Lei de Improbidade Administrativa, prevê que negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa, uma vez que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
A CÂMARA
Por meio da assessoria parlamentar da presidência o Tribuna Alpina entrou em contato com a Câmara Municipal para manifestação sobre a matéria, mas até o fechamento desta edição não havia recebido nenhuma resposta.