Ao final do recesso parlamentar, período em que as atividades ficaram paralisadas no Legislativo Municipal, de acordo com as normas vigentes, os vereadores voltaram a suas funções e realizaram a primeira reunião na última segunda-feira, dia 06 de agosto.
Nesta primeira sessão o plenário reprovou um Projeto de Lei Complementar, de autoria do prefeito José Gabriel dos Santos Filho, o Zé da Loja (PSD), que dispunha sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura de Alpinópolis. A alegação para a rejeição é que o projeto continha irregularidades.
No início da reunião, a secretária fez a leitura de dois ofícios oriundos do Executivo Municipal, um informando a quantidade de cargos em comissão da prefeitura que encontram-se vagos, e outro comunicando o recebimento de recursos advindos do Ministério das Cidades. Foi lido também um ofício, enviado pela Copasa, comunicando o número de ligações, enquadradas na chamada categoria social, existentes dentro do município de Alpinópolis.
Zé da Loja enviou um pedido para retirada de um projeto de lei, cujo objeto é a alteração do Código de Vigilância em Saúde Municipal, para retificação de parte da proposição. O presidente da Câmara José Acácio Vilela (PSDB) fez uma indicação ao prefeito pedindo que seja implantada a coleta seletiva de lixo em Alpinópolis. O líder do governo, vereador Guilherme Lima (PSD), fez um convite para reinauguração do Campo do CEA e também comunicou a realização do campeonato Interfirmas.
Durante as falas no Grande Expediente, os vereadores trataram de diversos assuntos, entre eles a necessidade de haver respeito mútuo entre os parlamenteares e funcionários da Câmara; o retorno de uma servidora cedida à Câmara a suas funções na prefeitura, devido à aposentadoria; e a prestação de contas do mês de junho de 2018.
Em seguida foi colocado em discussão o PLC do Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura de Alpinópolis, que entrou em votação por força de um mandado de segurança impetrado pelo prefeito, exigindo que o Legislativo colocasse a proposta em pauta. Essa atitude do Executivo foi duramente criticada pelo presidente da Câmara.
A oposição se manifestou contra votação do projeto, por entender que este contém irregularidades. O bloco declarou que há, inclusive, uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sendo apreciada no âmbito do TJMG que poderá tornar a norma ilegal posteriormente, caso seja aprovada. Ao contrário, os vereadores da base do prefeito se manifestaram pela aprovação do PLC como chegou à Casa, sem emendas, por considera-lo legal.
O assessor jurídico da Câmara, Antônio Giovani de Oliveira, fez uma explanação dizendo que, segundo seu entendimento, manifesto em um parecer, o projeto do prefeito é inconstitucional. Esclareceu que em vários municípios de Minas Gerais está havendo a mesma discussão, sendo que o problema não é exclusividade de Alpinópolis. O advogado disse que o projeto veio com problemas e, posteriormente, até o Ministério Público poderá propor uma outra ADIN, caso seja aprovado pelo Legislativo. Ele ainda esclareceu que não haverá prejuízo para os trabalhadores que atualmente ocupam cargos comissionados, pois a prefeitura contará com tempo para fazer as devidas adequações. Por fim, orientou que seja aguardado o julgamento da ADIN, o que deverá acontecer em breve, antes de aprovar qualquer lei versando sobre esse assunto.
Dessa forma o presidente colocou o projeto do Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura de Alpinópolis, de autoria do prefeito municipal, em única votação e o mesmo foi reprovado pelo plenário.
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