Arquivos Diários: 13/11/2018

Liminar obriga Prefeitura de Alpinópolis repassar duodécimo integral para a Câmara

A Câmara de Alpinópolis, diante da recusa do prefeito José Gabriel dos Santos Filho, o Zé da Loja (PSD), de repassar integralmente o duodécimo – cada uma das 12 parcelas constitucionais mensais transferidas pelo Executivo para o devido funcionamento do Legislativo – dos meses de outubro, novembro e dezembro deste ano, entrou com um mandado de segurança requerendo liminarmente que os depósitos sejam feitos de acordo com a previsão orçamentária em vigência, ou seja, cada parcela no valor de R$ 166.175,40. O pedido foi acatado pelo juiz da Comarca, que concedeu uma liminar – decisão de caráter provisório – determinando que os valores inicialmente previstos fossem inteiramente repassados ao Legislativo.